DECRETO Nº 60.512, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$
1.549.173.598,10 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, alterada pela Lei nº 19.232 de 23 de abril
de 2026, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio, investimentos e inversões
financeiras da Secretaria de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 1.549.173.598,10 (um bilhão, quinhentos e quarenta e
nove milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e
dez centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0501 - Outros Recursos não vinculados”, no valor de R$ 1.458.366.890,00 (um
bilhão, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e seis
mil, oitocentos e noventa reais), na fonte de recursos “0550 - Transferência do
Salário-Educação”, no valor de R$ 14.781.937,92 (quatorze milhões, setecentos e
oitenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos),
na fonte de recursos “0552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, no valor de R$ 4.922.220,59
(quatro milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte reais e
cinquenta e nove centavos) e na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências
de Recursos do FNDE”, no valor de R$ 71.102.549,59 (setenta e um milhões, cento
e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e
são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade: 12.122.0438.4385
- Gestão das
atividades da Secretaria de Educação
|
|
49.839.854,35
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
49.839.854,35
|
|
Atividade: 12.368.0474.1932
- Promoção da Cultura e do Esporte
como Ferramentas de Apoio
|
|
19.614.800,00
|
|
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
14.614.800,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
11.618.249,44
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
8.751.148,13
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
998.060,79
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
1.869.040,52
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e
|
|
737.358,30
|
|
|
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
270.900,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
139.314,98
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
327.143,32
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos
|
|
158.937.728,00
|
|
|
em Lingua
Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
158.937.728,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar
para a Educação Profissional
|
|
28.889.915,02
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
22.100.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
6.789.915,02
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
|
|
7.392.723,00
|
|
|
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
7.392.723,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
|
|
4.138.350,00
|
|
|
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
4.138.350,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
105.201.582,68
|
|
|
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
74.618.062,08
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
15.801.582,68
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0550
|
14.781.937,92
|
|
Atividade:
|
12.847.0474.2714 - Execução das Ações do Programa Criança
Alfabetizada
|
|
26.945.954,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
15.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0569
|
11.945.954,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular
|
|
28.230.499,57
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
14.050.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
5.373.859,74
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
8.806.639,83
|
|
Atividade:
|
12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
|
|
2.500.000,00
|
|
|
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
2.500.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
4.956.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
4.956.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
14.638.576,20
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
14.638.576,20
|
|
Atividade:
|
12.367.0474.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
2.484.654,76
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
1.367.849,00
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
1.116.805,76
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
1.007.600,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
1.007.600,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
106.604.012,84
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
63.992.857,77
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
18.253.453,04
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
24.357.702,03
|
|
Atividade:
|
12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de
|
|
5.000.000,00
|
|
|
Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
5.062.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
2.218.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
2.844.000,00
|
|
Atividade:
|
12.422.0474.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos,
|
|
29.745.688,00
|
|
|
Diversidade, Cidadania e Saúde
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
10.600.000,00
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
19.145.688,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
para o Ensino
Regular
|
|
24.983.527,58
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
19.983.527,58
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4824 - Fornecimento de Alimentação Escolar
para Educação do Campo e
|
|
1.205.000,00
|
|
|
Quilombola
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
500.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0552
|
705.000,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4825 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Indígena
|
|
4.717.220,59
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0552
|
535.220,59
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
500.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0552
|
3.682.000,00
|
|
Projeto:
|
12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de
|
|
57.492.324,09
|
|
|
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos
|
0501
|
46.836.144,36
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0501
|
10.656.179,73
|
|
Projeto:
|
12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico
|
|
129.990.401,14
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0501
|
129.078.257,73
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0569
|
912.143,41
|
|
Projeto:
|
12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
129.431.460,14
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0569
|
58.244.452,18
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
0501
|
3.220.140,00
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0501
|
3.220.140,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0501
|
64.746.727,96
|
|
Projeto:
|
12.365.0474.4749 - Melhoria, Implantação e Expansão de Creches e Pré-Escolas na
|
|
500.000.000,00
|
|
|
Educação Infantil
4.4.90.00 - Investimentos
|
0501
|
500.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.368.0474.4753 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação
|
|
82.808.118,40
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0501
|
5.608.118,40
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
0501
|
77.200.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
1.549.173.598,10
|