DECRETO Nº 60.513, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$
476.510.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei
nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal, custeio e investimentos da Secretaria de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 476.510.000,00 (quatrocentos e setenta e seis
milhões e quinhentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos” no valor
de R$ 85.170.000,00 (oitenta e cinco milhões, cento e setenta reais) na fonte
de recursos “0541 - Transferências do FUNDEB Complementação da União – VAAF” no
valor de R$ 114.580.000,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil
reais), e na fonte de recursos “0543 - Transferências do FUNDEB Complementação
da União – VAAR” no valor de R$ 276.760.000,00 (duzentos e setenta e seis
milhões, setecentos e sessenta mil reais), provenientes Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade: 12.122.0438.4385
- Gestão das
atividades da Secretaria de Educação
|
|
40.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0543
|
40.000.000,00
|
|
|
Atividade: 12.363.0474.2277
- Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
8.544.072,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0541
|
8.544.072,00
|
|
|
Atividade: 12.363.0474.2282
- Fornecimento de Alimentação Escolar
para a Educação Profissional
|
|
625.610,76
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0543
|
625.610,76
|
|
|
Atividade: 12.362.0474.2310
- Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
41.241.180,85
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0543
|
41.241.180,85
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular
|
|
20.465.243,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0541
|
20.465.243,00
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
135.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0543
|
135.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
11.225.234,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0541
|
5.414.720,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0541
|
5.810.514,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
89.196.547,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0541
|
40.100.171,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0540
|
15.630.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0543
|
33.466.376,00
|
|
|
Atividade:
|
12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar
|
|
69.540.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0540
|
69.540.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
para o Ensino
Regular
|
|
11.382.673,82
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0543
|
11.382.673,82
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4825 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Indígena
|
|
6.044.158,57
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0543
|
6.044.158,57
|
|
|
Projeto:
|
12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico
|
|
42.673.980,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0541
|
33.673.980,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0543
|
9.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
571.300,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0541
|
571.300,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
476.510.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas Correntes
|
476.510.000,00
|
|
1.7.0.0.00.0.0
|
Transferências Correntes
|
361.930.000,00
|
|
1.7.1.0.00.0.0
|
Transferências da União e de suas
Entidades
|
276.760.000,00
|
|
1.7.1.5.00.0.0
|
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
|
276.760.000,00
|
|
|
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação –
|
|
|
1.7.1.5.52.0.0
|
FUNDEB
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR
|
0,00
|
|
1.7.1.5.52.0.1
|
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal
|
276.760.000,00
|
|
1.7.1.5.52.0.1
|
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal
|
276.760.000,00
|
|
1.7.5.0.00.0.0
|
Transferências de Outras Instituições Públicas
|
85.170.000,00
|
|
1.7.5.1.00.0.0
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
85.170.000,00
|
|
1.7.5.1.50.0.0
|
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
0,00
|
|
1.7.5.1.50.0.1
|
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
85.170.000,00
|
|
1.7.5.1.50.0.1
|
Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
85.170.000,00
|
|
1.9.0.0.00.0.0
|
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
Outras Receitas Correntes
|
114.580.000,00
|
|
1.9.2.0.00.0.0
|
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
|
114.580.000,00
|
|
1.9.2.2.00.0.0
|
Restituições
|
114.580.000,00
|
|
1.9.2.2.51.0.0
|
Restituições de Recursos do FUNDEB
|
0,00
|
|
1.9.2.2.51.0.1
|
Restituições de Recursos do FUNDEB -
Principal
|
114.580.000,00
|
|
1.9.2.2.51.0.1
|
Restituições de Recursos do FUNDEB -
Principal
|
114.580.000,00
|