DECRETO Nº 60.542, DE 2 DE MAIO DE 2026.

Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por chuvas intensas.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,

CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO, finalmente, o teor do Parecer Técnico nº 002/2026-GGR/SEPDEC/SDS, elaborado pela Gerência de Gestão de Riscos da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, nos municípios constantes do Anexo Único, em decorrência das chuvas intensas que provocaram desastres em vários municípios relacionados a alagamentos, inundações, deslizamentos de encostas e danos à infraestrutura em áreas urbana e rural.

Art. 2º A situação de anormalidade que trata este Decreto é válida apenas para as áreas dos municípios constantes do Anexo Único, comprovadamente afetadas pelo desastre, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, competentes para a atuação específica, adotarão as ações de resposta, de reestabelecimento e de recuperação, necessárias ao enfrentamento dos efeitos das chuvas intensas, conforme responsabilidade institucional, em cooperação com os órgãos e entidades da União e dos Municípios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO