DECRETO Nº 60.541, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Transfere, redenomina e aloca os cargos em comissão que indica.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.400, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.401, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.411, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.413, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.415, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.416, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

 

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Atendimento ao Beneficiário, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

 

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Auditoria, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

 

III - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Relacionamento, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento;

 

IV - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Cadastro, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento;

 

V - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Rede Própria, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental;

 

VI - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico;

 

VII - 2 (dois) cargos em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3;

 

VIII - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Comunicação Social, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Auxiliar Técnico;

 

IX - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Contratações, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Auxiliar Técnico;

 

X - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Contabilidade, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Administrativo; e

 

XI - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Administrativo.

 

Art. 2º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 3 (três) cargos em comissão de Assistente de Apoio, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Auxiliar Técnico.

 

Art. 3º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Comunicação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo de Planejamento, Administração e Gestão, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Assessor Especial.

 

Art. 4º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Sistematização e Disseminação de Informações, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento.

 

Art. 5º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de Monitoramento e Sustentação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental.

 

Art. 6º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de Projetos Estratégicos, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental.

 

Art. 7º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo CAA-4.

 

Art. 8º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco - CEDCA/PE, 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo CAA-4.

 

Art. 9º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

 

I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Acompanhamento das Atividades Públicas, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental;

 

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Apoio ao Gabinete, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental; e

 

III - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Apoio às Relações Institucionais, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental.

 

Art. 10. Ficam alocados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão a seguir especificados, criados pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023:

 

I - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Relações Institucionais, símbolo DAS-2;

 

II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento, símbolo DAS-4;

 

III - 3 (três) cargos em comissão de Gestor de Articulação Governamental, símbolo DAS-5;

 

IV - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1; e

 

V - 7 (sete) cargos em comissão de Assessor, símbolo CAA-2.

 

Art. 11. Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Técnico, símbolo DAS-4, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.

 

Art. 12. Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico do Hospital da Restauração, símbolo CAA-1, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.

 

Art. 13. Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

 

Art. 14. Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:

 

I - retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2026, para os incisos I, II e VII do art. 1º;

 

II - retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 2026, para o art. 6º;

 

III - a partir de 1º de maio de 2026, para o art. 7º; e

 

IV - a partir de 1º de abril de 2026, para os incisos III a VI e VIII a XI do art. 1º, e arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10 e 11; e

 

V - a partir da data publicação para o art. 12.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RODOLFO COSTA PÍNTO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 12 de maio de 2026, pág. 14, coluna 1.)

 

No art. 12 do Decreto nº 60.541, de 30 de abril de 2026, que transfere, redenomina e aloca os cargos em comissão que indica:

 

ONDE SE LÊ:

 

“Art. 12. Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico do Hospital da Restauração, símbolo CAA-1, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.”

 

LEIA-SE:

 

“Art. 12. Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.”