DECRETO Nº 60.578, DE 7 DE MAIO DE 2026.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar
no valor de R$ 2.901.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.901.000,00 (dois
milhões, novecentos e um mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 2.901.000,00 (dois milhões, novecentos e um mil
reais), provenientes da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE e especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA
MARAÍZA DE SOUSA SILÇVA
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO
MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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|
|
00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
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|
|
Atividade:
|
09.122.0452.0695 -
Gestão das Ações do Sistema Previdenciário
|
|
26.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
26.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.3360 -
Conservação do Patrimônio Público da Fundação de Aposentadorias
e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
30.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
30.000,00
|
|
|
Atividade:
|
09.122.0452.4360 -
Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
2.815.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
2.815.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
11.846.0452.3052 -
Encargos Gerais da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE
|
|
30.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
30.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.901.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
|
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas Correntes
|
2.901.000,00
|
|
|
1.6.0.0.00.0.0
|
Receita de Serviços
|
2.901.000,00
|
|
|
1.6.1.0.00.0.0
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais
|
2.901.000,00
|
|
|
1.6.1.1.00.0.0
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais
|
2.901.000,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.0
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais
|
0,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
|
2.901.000,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal - SERVIÇOS RECREATIVOS E
CULTURAIS
|
0,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
|
0,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
|
0,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal - SERVIÇOS COMERCIAIS
|
0,00
|
|
|
1.6.1.1.01.0.1
|
Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal - PECONSIG
|
2.901.000,00
|
|