DECRETO Nº 60.619, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar
no valor de R$ 12.579.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
12.579.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 Recursos não vinculados de
Impostos, no valor de R$ 12.579.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e
nove mil reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO
MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
39000-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382
-
|
Gestão das
Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
1.350.000,00
|
|
|
|
Administração
Direta
|
|
|
Atividade:
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.350.000,00
|
|
|
06.128.0459.0331
-
|
Formação,
Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
2.200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.200.000,00
|
|
|
06.181.0459.2366
-
|
Prestação
de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
6.049.000,00
|
|
|
Atividade:
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
6.049.000,00
|
|
|
06.181.0459.2381
-
|
Prestação
de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
2.980.000,00
|
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.980.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.579.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.2927 -
|
Conservação
do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social
|
0500
|
8.568.799,00
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
8.568.799,00
|
|
Atividade:
|
06.128.0459.4037 -
|
Adequação
Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas
|
0500
|
10.000,00
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
06.131.1077.0249 -
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social
|
0500
|
1.100,00
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
1.100,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
|
Reaparelhamento
Operacional das Unidades de Segurança
|
0500
|
21.200,00
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
21.200,00
|
|
Projeto:
|
06.181.0459.4223 -
|
Melhoria
da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
|
0500
|
1,00
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
1,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.4233 -
|
Melhoria
na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos
|
0500
|
3.872.700,00
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
3.169.500,00
|
|
Atividade:
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0500
|
703.200,00
|
|
06.182.0071.1477 -
|
Prevenção,
mitigação, preparação e resposta à normalidade em
|
71.400,00
|
|
|
|
cenário de
desastre
|
|
|
|
Atividade:
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
21.400,00
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0500
|
50.000,00
|
|
06.182.0459.0304 -
|
Prevenção,
Extinção de Incêndio, Resgate e Salvamento
|
23.000,00
|
|
Op. Especial:
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
23.000,00
|
|
28.846.0439.3444 -
|
Encargos
Gerais da Secretaria de Defesa Social
|
10.800,00
|
|
3.3.90.00 -
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.800,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.579.000,00
|
|
|
|
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|
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