DECRETO Nº 60.610, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$
114.573.007,24 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei
nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 114.573.007,24 (cento e quatorze milhões,
quinhentos e setenta e três mil, sete reais e vinte e quatro centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.570.283,96 (sete
milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e
seis centavos), na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 106.975.332,72 (cento e seis
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e
setenta e dois centavos) e na fonte de recursos “0631 - Transferências do
Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde”,
no valor de R$ 27.390,56 (vinte e sete mil, trezentos e noventas reais e
cinquenta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.128.0510.3082 -
Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
1.750.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.750.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4405 -
Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
7.570.283,96
|
|
|
|
SEDE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
7.570.283,96
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
13.039,86
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
13.039,86
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0518.2164 -
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
|
|
27.390,56
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0631
|
27.390,56
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
9.011.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
7.211.500,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
|
0600
|
1.800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
26.719.397,04
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios,
Hospitais de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
26.719.397,04
|
|
|
Atividade:
|
10.303.0528.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
|
14.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
14.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
55.481.395,82
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
55.481.395,82
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
114.573.007,24
|
|
ANEXO II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
5.860.417,21
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
5.860.417,21
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
7.530.296,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
3.324.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
4.205.796,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0528.4722 -
Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado
|
|
10.530.018,36
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
159.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
10.370.718,36
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
64.541.785,11
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
61.538.401,15
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0500
|
3.003.383,96
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3648 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade
|
|
25.000.000,00
|
|
|
|
de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
25.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3649 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito
|
|
1.083.100,00
|
|
|
|
Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
0500
|
1.083.100,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0510.3145 -
Encargos Gerais do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
27.390,56
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0631
|
27.390,56
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
114.573.007,24
|
|