LEI Nº 19.329, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.......................................................................................................... art. 2º a art. 4º

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..........................................................................................................art. 5º a 10

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária............................. arts. 11 a 24

Seção II - Das Transferências Voluntárias............................................................... arts. 25 a 31

Seção III - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública ......................................... arts. 32 a 33

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias............................................................... arts. 34 a 39

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal.............................................................................. arts. 40 a 42

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais................................................................................ art. 43

Subseção II - Das Subvenções Econômicas...................................................................... art. 44

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital.......................................... art. 45 e 46

Subseção IV - Dos Auxílios............................................................................................... art. 47

Subseção V - Das Outras Disposições............................................................................. 48 a 52

Seção VII - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais.................................................................................................................. art. 53 a 58

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................................ art. 59 a 63

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.................................................................................... art. 64 a 65

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A...................................................... art. 66

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................... art. 67 a 78