Índice

LEI Nº 11.100, DE 5 DE JULHO DE 1994.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................................................Art. 1º ;

CAPÍTULO I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.....................................................................................................................Art.  2º; 

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO

Seção I - Das Diretrizes Gerais...............................................................................Arts. 3º ao 8º;

Seção II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos........................................Arts. 9º ao 14;

Seção III - Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal.................................Arts. 15 ao 23;

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL..............................................................................................................Arts. 24 ao 27;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................................................................................Art. 28;

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...............................................................................................Art. 29;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................Arts. 30 ao 32.