LEI Nº 11.235, DE 14 DE JULHO DE 1995.

Dispõe sobre a renovação de licenciamento de veículos, no exercício de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A renovação de licenciamento de veículos, perante o Departamento Estadual de trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, no exercício de 1995, poderá ser procedida mediante o pagamento do imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou o reconhecimento de imunidade ou isenção do referido imposto, nos termos da legislação específica, bem como das taxas e demais encargos legais, pertinentes ao mencionado exercício, desde de que comprovada a quitação do débito de exercícios anteriores, com bases nos valores constantes dos documentos emitidos, à época, pelo DETRAN-PE.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda e o DETRAN-PE adotarão as providências necessárias à cobrança, quando a renovação de licenciamento a ser efetuada em 1996, de débitos que vierem a ser apurados, relativos a exercícios anteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL