LEI Nº 11.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

Autoriza a abertura de créditos especiais aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Investimentos das Empresas do Estado de Pernambuco, relativo ao exercício de 1996, crédito especial para inclusão da Empresa Pernambuco Participações e Investimentos S.A. - PERPART, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com constituição autorizada pela Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, na forma a seguir especificada:

                                             EXERCÍCIO DE 1996                                        R$ 1,00

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º da presente Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observados os limites determinados pelos incisos V e VI do art. 10, da Lei nº 11.282, de 11 de dezembro de 1995.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

II - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

Integralização do capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART, a seguir especificada, à conta de Recursos do Tesouro, para cobertura dos investimentos previstos no art. 2º, da presente Lei:

EXERCICÍO DE 1996                                             R$ 1,00

Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, as disposições estabelecidas na presente Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HERINQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO