LEI Nº 11.588, DE 11 DENOVEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a receber doação do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consoante Acordo de Doação nº TF-025483, a ser firmado com a referida instituição financeira, o valor equivalente a US$ 909,400 (novecentos e nove mil e quatrocentos dólares).

Art. 2º A doação destinar-se-á a incrementar:

I - estudos de engenharia e treinamentos para mapear as favelas localizadas na região metropolitana do Recife;

II - seminários para desenvolver a participação da comunidade, metodologias e consultas de processos com organizações não-governamentais, municipalidades e agências governamentais;

III - estudos de engenharia para infra-estrutura, em conformidade como projeto proposto;

IV - realização dos "designers" de sistemas de tratamento sanitário, baseados em resultados de estudos em andamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA