LEI Nº 11.590, DE
11 DENOVEMBRO DE 1998.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 1998, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para aplicação conforme o
seguinte demonstrativo:
41000
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GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
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41030
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-
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Distrito Estadual de Fernando de Noronha
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41030.1307504282.079
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-
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Ações de prevenção e assistência
médico-odontológica
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20.000
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3.4.00.00 - FNT 40
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-
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Outras Despesas Correntes
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15.500
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4.5.00.00 - FNT 40
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-
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Investimentos
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4.500
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---------
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TOTAL
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20.000
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Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações
discriminadas no art. 1º da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º , do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender
insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso
IV, do art. 10, da Lei nº 11.496, de 17 de dezembro de
1997.
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária constante do
Orçamento em vigor, conforme discriminação abaixo:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES R$ 1,00
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41000
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GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
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41030
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-
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Distrito Estadual de Fernando de Noronha
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41030.0704001831.303
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-
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Desenvolvimento da infra-estrutura
sócio-econômica e físico-ambiental
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20.000
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3.4.00.00 - FNT 40
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Investimentos
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20.000
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---------
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TOTAL
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20.000
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Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual para o
quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de
21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em11 de novembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA
FIGUEIRÔA
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES
RECENA