LEI Nº 11.668, DE
22 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o art.
23 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
artigo 23 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações de
que trata a presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se
verifiquem, observado o limite de 20% (vinte por cento), determinado pelo
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.604, de 04 de
dezembro de 1998.
..........................................................................................................
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29
de janeiro de 1999.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
PAULO FERNANDO GOMES
DE BIASE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO