LEI Nº 11.712, DE
13 DEDEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
para o exercício de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 1999, em favor da SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo
discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
26000
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TURISMO E ESPORTES
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26020
|
-
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes - Administração Supervisionada
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26020.1100800312.840
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-
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Atividades a cargo da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
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1.400.000
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3.1.13.00 - FNT 01
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-
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Pessoal e Encargos Sociais
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1.400.000
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-------------
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TOTAL
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1.400.000
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Art. 2º O
Poder Executivo discriminará no Orçamento da Entidade Supervisionada respectiva
o crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), correspondente à aplicação, por esta, da transferência de que trata o
artigo anterior, conforme a seguinte especificação:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
56000
|
-
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
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56010
|
-
|
Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A – AD-DIPER
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56010.1100700212.603
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-
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Gestão administrativa do Órgão
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1.400.000
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3.1.90.00 - FNT 01
|
-
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Pessoal e Encargos Sociais
|
1.400.000
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------------
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TOTAL
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1.400.000
|
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação da dotação orçamentária a seguir
discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
35000
|
-
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
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35010
|
-
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Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
Direta
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35010.0900800353.503
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-
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Participação no capital social da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE
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1.400.000
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4.6.90.00 – FNT 04
|
-
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Inversões Financeiras
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1.400.000
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-------------
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TOTAL
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1.400.000
|
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I I - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da
presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
1.400.000
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
1.400.000
|
1710.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
1.400.000
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
1.400.000
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
1.400.000
|
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo
das Princesas, em13 de dezembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES