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LEI Nº 11

LEI Nº 11.887, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000 -

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

11010 -

Gabinete do Governador

 

11010.0412211014.017 -

Assessoramento especial ao Governador

67.885

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

67.885

11010.0412211014.018 -

Acompanhamento dos pleitos dirigidos ao Governador

24.615

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

24.615

11010.0412211014.019 -

Organização das atividades de representação social do Governador

11.659

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

11.659

11010.0412211014.020 -

Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília

23.319

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

23.319

11010.0412211014.021 -

Coordenação das atividades governamentais

180.334

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

180.334

11010.0412211028.017 -

Manutenção dos prédios da Governadoria

46.638

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

46.638

11030 -

Gabinete do Vice-Governador

 

11030.0412211104.023 -

Apoio às atividades do Vice-Governador do Estado

21.461

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

21.461

11030.0412211124.026 -

Supervisão da reforma do Estado

21.461

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

21.461

11030.0412211124.027 -

Ação de controle das entidades estatais

21.461

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

21.461

11030.0412211118.018 -

Gestão administrativa da Vice-Governadoria

178.121

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

178.121

12000 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

12010 -

Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

12010.0412212052.123 -

Coordenação e controle da administração de pessoal do Estado

288.206

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

288.206

14000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

14010 -

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

14010.1212114014.084 -

Planejamento e programação da política educacional do Estado

85.013

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

85.013

14010.1212214014.088 -

Direção e coordenação da política educacional do Estado

211.549

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

211.549

14010.1212514014.086 -

Regularização e normatização do sistemas de ensino

114.837

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

114.837

14010.1212514014.087 -

Normatização e sistematização dos serviços educacionais

18.694

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

18.694

14010.1212214044.095 -

Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo

1.138.549

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.138.549

14010.1236114022.105 -

Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental

33.028.981

3.1. 90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

605.907

3.1.90.00 - FNT 09 -

Pessoal e Encargos Sociais

32.423.074

14010.1236214022.107 -

Promoção e desenvolvimento do ensino médio

1.901.384

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.901.384

14010.1236514022.108 -

Desenvolvimento referencial da educação infantil

520.439

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

520.439

14010.1236114032.104 -

Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental

1.009.472

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.009.472

14010.1239214032.114 -

Promoção e divulgação de informações educativa-cultural

83.663

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

83.663

14010.1281214052.117 -

Promoção e desenvolvimento da cultura e esporte educacional

97.366

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

97.366

14010.1212214068.049 -

Gestão administrativa da Secretaria de Educação

508.383

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

508.383

15000 -

SECRETARIA DA FAZENDA

 

15010 -

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.0412215014.029 -

Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado

517.058

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

517.058

15010.0412815014.030 -

Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ

26.548

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

26.548

15010.0412115024.033 -

Formulação, coordenação e monitoração do orçamento do Estado

17.218

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.218

15010.0412415024.034 -

Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado

1.073.379

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.073.379

15010.0412915034.031 -

Coordenação e execução da administração tributária do Estado

10.185.300

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

10.185.300

15010.0412915034.032 -

Julgamento de recursos administrativos tributários

264.974

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

264.974

15010.0412215048.020 -

Gestão administrativa da Secretaria da Fazenda

709.295

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

709.295

15010.0412215048.021 -

Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários - FASAF

158.062

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

158.062

16000 -

SECRETARIA DE IMPRENSA

 

16010 -

Secretaria de Imprensa - Administração Direta

 

16010.0412216014.062 -

Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Imprensa

22.373

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

22.373

16010.0413116024.063 -

Divulgação governamental em todos os meios de comunicação

213.791

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

213.791

16010.0412216038.041 -

Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa

30.414

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

30.414

20000 -

SECRETARIA DE CULTURA

 

20010 -

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

20010.1312120014.069 -

Planejamento e programação das ações da Secretaria de Cultura

15.537

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

15.537

20010.1312220014.071 -

Direção, supervisão e coordenação da política cultural do Estado

46.258

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

46.258

20010.1312220014.072 -

Descentralização da gestão das ações culturais

24.542

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

24.542

20010.1339120032.087 -

Coordenação e execução da guarda e preservação do acervo documental do Estado

37.559

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

37.559

20010.1312220048.044 -

Gestão administrativa da Secretaria de Cultura

20.834

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

20.834

22000 -

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

22010 -

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

22010.2012122054.036 -

Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA

43.952

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

43.952

22010.2012222054.035 -

Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural e reforma agrária

83.717

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

83.717

22010.2012522054.037 -

Inspeção e fiscalização agropecuária

83.717

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

83.717

22010.2060222012.020 -

Ações de defesa sanitária animal

66.974

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

66.974

22010.2060222012.021 -

Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura

39.068

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

39.068

22010.2060222012.022 -

Promoção de certames agropecuários

45.147

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

45.147

22010.2060222012.136 -

Apoio a pecuária pernambucana

13.953

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

13.953

22010.2060122022.281 -

Revitalização das culturas do algodão, arroz e café

27.906

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

27.906

22010.2060122022.282 -

Recuperação e expansão da fruticultura

36.278

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

36.278

22010.2060322022.139 -

Ações de defesa sanitária vegetal

13.953

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

13.953

22010.2033422042.024 -

Apoio ao associativismo

898

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

898

22010.2033422042.025 -

Apoio a profissionalização da agricultura familiar

13.953

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

13.953

22010.2012222068.024 -

Gestão administrativa da SPRRA

525.849

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

525.849

22010.2063122068.023 -

Apoio aos programas fundiários do Estado

25.115

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

25.115

23000 -

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010 -

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.1012223014.043 -

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde

4.901

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.901

23010.1012223028.027 -

Gestão administrativa da Secretaria de Saúde

446.781

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

446.781

23010.1030223028.028 -

Manutenção do pessoal das atividades-fins do sistema de saúde

7.893.931

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

7.893.931

26000 -

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

26010 -

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

 

26010.2212226014.075 -

Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado

 

12.366

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

12.366

26010.2212826014.100 -

Capacitação de recursos humanos da SDETE

2.751

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.751

29000 -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29030 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

 

29030.2884129109.098 -

Serviços da dívida pública interna

20.000.000

4.7.90.00 - FNT 07 -

Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna

20.000.000

31000 -

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010 -

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

31010.1912231044.050 -

Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA

27.149

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

27.149

31010.1912231044.192 -

Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico

3.682

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.682

31010.1854131012.066 -

Promoção e coordenação das ações de proteção e controle ambiental

11.371

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

11.371

31010.1957331052.067 -

Operacionalização e conservação do Espaço Ciência

5.890

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.890

31010.1912231038.033 -

Gestão administrativa da SECTMA

17.394

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.394

33000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

 

33010 -

Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta

 

33010.1412233014.131 -

Supervisão e coordenação do sistema penitenciário

930.064

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

930.064

33010.1442133022.170 -

Operações dos serviços de custódia

300.418

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

300.418

33010.1442233052.175 -

Atendimento jurídico/judicial e extrajudicial à pessoa necessitada

2.956.821

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.956.821

34000 -

SECRETARIA DO GOVERNO

 

34010 -

Secretaria do Governo - Administração Direta

 

34010.0412234034.057 -

Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do Governo

44.210

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

44.210

34010.0413134034.058 -

Publicações de atos governamentais

1.195

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.195

34010.0412134044.060 -

Apoio a viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais

27.482

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

27.482

34010.0412234058.038 -

Gestão administrativa da Secretaria do Governo

157.575

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

157.575

35000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010 -

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.1512235014.138 -

Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura

62.902

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

62.902

35010.0412235098.077 -

Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura

49.118

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

49.118

36000 -

SECRETARIA DA CASA MILITAR

 

36010 -

Secretaria da Casa Militar - Administração Direta

 

36010.0618236022.076 -

Segurança às autoridades governamentais e dignitárias

309.766

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

309.766

36010.0618236032.077 -

Coordenação da defesa civil do Estado

116.717

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

116.717

37000 -

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010 -

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.0206137014.146 -

Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos

29.990

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

29.990

37010.0206237024.147 -

Defesa judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias

357.069

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

357.069

37010.0412237058.078 -

Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado

19.741

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

19.741

39000 -

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

39010 -

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

39010.0612139014.162 -

Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS

17.379

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.379

39010.0612239014.161 -

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa social

364.402

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

364.402

39010.0612839022.211 -

Promoção de formação profissional especializada e capacitação geral

51.745

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

51.745

39010.0618139032.212 -

Serviço de policiamento ostensivo e preventivo

45.426.947

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

45.426.947

39010.0618139032.213 -

Serviços de policiamento civil e especializado

17.766.754

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.766.754

39010.0618239032.217 -

Modernização do disque denúncia, ouvidoria e corregedoria da SDS

312.223

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

312.223

39010.0618339032.215 -

Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico-legal e de identificação

1.015.857

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.015.857

39010.0618339032.219 -

Serviços de inteligência

17.379

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.379

39010.0624339032.216 -

Recepção e assistência a adolescentes apreendidos

451.054

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

451.054

39010.0618239042.220 -

Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar

6.283.936

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

6.283.936

39010.0830239078.087 -

Assistência médico hospitalar

1.391.002

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.391.002

39010.0612239098.086 -

Gestão administrativa da SDS

2.287.813

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.287.813

 

 

------------

 

SOMA

163.162.887

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000 -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29030 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

 

29030.2884129109.098 -

Serviços da dívida pública interna

80.000.000

4.7.90.00 - FNT 03 -

Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna

80.000.000

 

 

----------

 

T O T A L

80.000.000

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos; de transferências da União; e de alienação de ativos do Estado, à conta da privatização da CELPE, classificadas da seguinte forma:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

63.162.887

1100.00.00

Receita Tributária

37.162.887

1110.00.00

Impostos

37.162.887

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

5.000.000

1112.05.00

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores - IPVA

5.000.000

1113.00.00

Impostos sobre a Produção e a Circulação

32.162.887

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transp. Interest. e Intermun. e Comunicação - ICMS

 

 

32.162.887

1700.00.00

Transferências Correntes

26.000.000

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

26.000.000

1721.00.00

Transferências da União

26.000.000

1721.14.00

Ressarcimento do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF

26.000.000

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

20.000.000

2200.00.00

Alienação de Bens

20.000.000

2210.00.00

Alienação de Bens Móveis

20.000.000

2211.00.00

Alienação de Títulos Mobiliários

20.000.000

 

 

--------------

 

TOTAL

83.162.887

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de novembro de 2000. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000.)

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2000.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

PERO VAZ CAMINHA DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.