| Data | 01/12/2000 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 564/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/2000, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. |
| Atualizações | Art. 3º
altera redação do caput do art. 3º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.724/1999 |