LEI Nº 12.381, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens que indica, para
implantação do Centro Cultural Banco do Brasil, e dá outras providências.
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder ao Banco do Brasil S/A, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o
direito de uso do conjunto arquitetônico da antiga Estação Ferroviária Central
do Recife, localizado à Praça Mauá, s/nº, bairro de São José, Recife/PE,
incluindo prédios e todo o acervo mobiliário que o integra, de propriedade da
Rede Ferroviária Federal S/A, objeto de cessão originária por idêntico prazo ao
Estado.
Art. 2º A cessão do direito de uso dos
bens móveis e imóveis de que trata o artigo anterior, deverá operar-se a título
gratuito, embora com os encargos de manutenção, preservação e revitalização dos
bens, sendo a mesma destinada exclusivamente à implantação de projeto cultural
de vulto, através da instituição do Centro Cultural Banco do Brasil no local.
Parágrafo único. Os bens, objeto da
cessão de uso, deverão ser utilizados, exclusivamente, para o fim previsto no caput
deste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
Art. 3º Fica autorizado o Estado de
Pernambuco a assumir, em regime de responsabilidade solidária, o risco da
garantia de manutenção da posse dos bens cedidos em favor do Banco do Brasil
S/A, de que trata a presente lei, durante o prazo estipulado no art. 1º.
Art. 4º Findo o prazo de vigência da
cessão de uso, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe
o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
junho de 2003.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO