Índice
LEI Nº 12.504, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2003.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.......................................................Arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DA CANDIDATURA, ESCOLHA E POSSE
Seção I - Da Candidatura........................................................................................Arts.
3º ao 5º;
Seção II - Da Escolha.............................................................................................Arts.
6º ao 11;
Seção III - Da Posse.............................................................................................Arts.
12 ao 14;
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO.................Arts.
15 ao 20;
CAPÍTULO IV - DO ENCARGO E DA REMUNERAÇÃO..............................Arts.
21 ao 23;
CAPÍTULO V - DOS DEVERES E DIREITOS..................................................Arts.
24 ao 26;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.................Arts.
27 ao 30.