ÍNDICE.
LEI Nº 12.643, DE
22 DE JULHO DE 2004.
CAPÍTULO I.............................................................................................................arts.
1º a 3º
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção I - Dos Grupos Ocupacionais..........................................................................arts.
4º a 5º
Seção II - Da Investidura e da Remuneração............................................................arts.
6º a 24
Seção III - Da Progressão..................................................................................................art.
25
Seção IV - Do Enquadramento..................................................................................arts.26
a 28
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS.....................................................arts.29 a 51