Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.643/2004

Data	22/07/2004
Ementa	Dispõe sobre Modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 672/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/07/2004, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO. (PCCV), JUDICIÁRIO, SERVIDOR EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, (VBR), ANEXO. JUDICIÁRIO, SERVIDOR COMISSIONADO, ADMINISTRADOR, AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA, ASSESSOR DE CERIMONIAL, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSESSOR POLICIAL MILITAR, ASSESSOR POLICIAL CIVIL, ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO, ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA, AUDITOR INTERNO, AUDITOR INTERNO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CHEFE, CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL, CHEFE DE SECRETARIA, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, CONCILIADOR, CONTADOR, COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE, COORDENADOR ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COORDENADOR DE SAÚDE, COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA, OFICIAL DE GABINETE, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA GERAL, (SAD), SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR, SECRETÁRIO DE JUIZADO, SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, SECRETÁRIO JURÍDICO, SUPERVISOR DE PAGAMENTO. GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO, (VBR), ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CARGO, ANEXO. GRUPO OCUPACIONAL APOIO ESPECIALIZADO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, (VBR), ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CARGO, ANEXO. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CARGO, ANEXO. CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. CARGO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. CARGO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO, GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO, ASSESSOR DE MAGISTRADO, VARA, TERCEIRA ENTRÂNCIA. CRIAÇÃO, FUNÇÃO, ADMINISTRADOR DE FORO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. CRIAÇÃO, FUNÇÃO, CHEFE, NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS, COMARCA. FUNÇÃO DE SUPERVISÃO GRATIFICADA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, JUDICIÁRIO, COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SECRETÁRIO JURÍDICO, DIRETOR, AUDITOR INTERNO ADJUNTO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, ANEXO. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO, GRUPO OCUPACIONAL APOIO ESPECIALIZADO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLENÁRIO, (VBR), ANEXO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, GERÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA, REPRESENTANTE DE GABINETE, ANEXO. NOMENCLATURA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SAD), SECRETÁRIO JURÍDICO, AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA, ADMINISTRADOR, SUPERVISOR DE PAGAMENTO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, ANEXO. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONÁRIO, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, PERCENTUAL, (VBR). INDICAÇÃO, FUNÇÃO, DESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DE FORO. DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, DESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJPE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, LICENÇA, MANDATO, REMUNERAÇÃO, DETALHAMENTO. DATA, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (TJPE). DIREITO, INATIVO, CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CRITÉRIOS. LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIRETORIA DE INFORMÁTICA, REQUISITOS. NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONCURSO, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, (PCCV), JUDICIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA, FUNÇÃO, MOTORISTA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ANEXO, TABELA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.548/2024 Art. 6º altera valor das parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade e Gratificação de Exercício. Lei Ordinária nº 18.234/2023 Art. 6º altera valor das parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade e Gratificação de Exercício ficam reajustadas em 4,18%. Lei Ordinária nº 15.539/2015 Art. 14 incorpora as parcelas remuneratórias de que trata toda a norma à parcela denominada vencimento. Lei Ordinária nº 14.653/2012 Art. 6º altera quantidade dos adicionais a serem percebidos pelos servidores; altera valor dos adicionais. Lei Ordinária nº 13.170/2006 Art. 4º altera redação do anexo IV; Lei Ordinária nº 12.943/2005 Art. 1º suprime o parágrafo único do 8º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º; o parágrafo único ao art.10; §§ 3º e 4º ao art. 11; o parágrafo único ao art.12; altera redação do § 1º do art. 13; do inciso III do art. 34; acresce os incisos XXIV e XXV ao art. 34; Art. 2º acresce o caput do art.12-D; o caput do art.12-E; o caput do art.12-F; o caput do art.12-G; Art. 3º acresce o caput do art.36-A; Art. 4º acresce o art. 48-A; Art. 9º acresce o caput do art.12-H; o § 3º do art.13; Lei Ordinária nº 12.850/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; do caput do art. 10; do caput do art.13; do § 1º do art.13; do inciso III do art. 27; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 27; altera redação do inciso IV do art. 27; acresce a alínea "d" ao inciso IV do art. 27; altera redação do inciso VII do art. 27; do parágrafo único do art. 27; acresce os incisos VIII e IX ao art. 30; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 33; os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII ao art. 34; altera redação do caput do art. 44; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44; acresce os §§ 4º e 5º ao art. 44; altera redação do caput do art. 47; Art. 2º acresce o caput do art.12-A; o parágrafo único ao art.12-A; o caput do art.12-B; o parágrafo único do art.12-B; o caput do art. 12-C; o parágrafo único ao art.12-C; Art. 3º acresce o caput do art.45-A; o parágrafo único ao art.45-A; o caput do art.45-B; os §§ 1º e 2º ao art. 45-B; Art. 4º revoga a alínea "d" do inciso I do art. 5º; o § 4º do art.5º; a alínea "c" do inciso VI do art.27; Art. 5º altera valor do Anexo II; Art. 7º altera valor do Anexo V; Art. 8º altera redação do Anexo III; Art. 9º altera redação do Anexo IV; acresce no Anexo IV; Art. 10 acresce o anexo VII;
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 310/2015 o art. 8°. Lei Ordinária nº 15.344/2014 o art. 5º. Lei Ordinária nº 13.332/2007 o art. 48. Lei Ordinária nº 12.860/2005 o art. 1º. Lei Complementar nº 19/1997 o Anexo II. Lei Ordinária nº 10.881/1993 o art. 2º. Lei Ordinária nº 9.726/1985 o § 2º do art. 3º. Lei Ordinária nº 7.593/1978 toda a norma.