LEI Nº 12.671, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.112,49 (hum mil cento e doze reais e quarenta e nove centavos) a RILMA DA CUNHA MONTEIRO BORGES, RODOLFO TADEU MONTEIRO BORGES, JETRO TADEU MONTEIRO BORGES, MARCOS TADEU BORGES FILHO, DIOGO FRANCISCO BORGES e DANUBIA FRANCISCO BORGES, os dois últimos representados por sua genitora Sra. Elizabete Maria Francisco, respectivamente, viúva e filhos menores de MARCOS TADEU BORGES, ex-Agente de Polícia SP-09, da Polícia Civil de Pernambuco, promovido "post mortem" à graduação de Agente de Polícia SP-10, a contar de 19 de outubro de 2001.

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.112,49 (um mil cento e doze reais e quarenta e nove centavos), aos dependentes de Marcos Tadeu Borges, ex-Agente de Polícia SP - 09, da Polícia Civil de Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Agente de Polícia SP - 10, a contar de 19 de outubro de 2001: RILMA DA CUNHA MONTEIRO BORGES, viúva, e seus filhos menores, RODOLFO TADEU MONTEIRO BORGES, JETRO TADEU MONTEIRO BORGES, e MARCOS TADEU BORGES FILHO, por ela representados, e a ELIZABETE MARIA FRANCISCO, companheira, e seus filhos menores DIOGO FRANCISCO BORGES e DANUBIA FRANCISCO BORGES, por ela representados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.520, de 4 de setembro de 2008.)

§ 1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista no art. 1º, § 2º, XI da Lei Complementar nº 3, de 22 agosto de 1990 e art. 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de outubro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR