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LEI Nº 12

LEI Nº 12.712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 252.063.800,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, sessenta e três mil e oitocentos reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

  

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42020

-

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Atividade:

42020.092720144.0277

-

Concessão de Benefícios Previdenciários

7.800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.800.000

 

 

 

 

 

 

42040

-

Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Atividade:

42040.041220312.1094

-

Gestão Administrativa das Ações da ATI

252.150

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.400

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

212.250

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

37.500

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260313.1099

-

Desenvolvimento e Integração de Dados em Sistemas de Informações Corporativos

435.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

435.000

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041260315.1102

-

Expansão da Rede Pernambuco Digital e Integração de Plataforma de Redes

2.450.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.450.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260315.1103

-

Manutenção de Recursos de Infra-Estrutura Computacional da ATI

627.600

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

545.300

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

82.300

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260315.1106

-

Processamento de Sistemas e Disponibilização de Recursos de Tecnologia de Informática

1.071.850

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.071.850

 

 

 

 

 

 

15000

-

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

45060

-

Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE

 

Atividade:

45060.041220320.1207

-

Gestão Administrativa da Liquidação da FISEPE

3.083.200

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

3.083.200

 

 

 

SOMA

15.719.800

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

  

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

59010

-

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.Especial:

59010.092720222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa

2.800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.800.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

900.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0700

-

Benefícios Previdenciários do Gabinete Civil

400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

400.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE

400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

400.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

27.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

27.200.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE

50.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

50.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

4.850.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.850.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

11.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

11.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

1.900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.900.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

1.900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.900.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0745

-

Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado

4.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

3.900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.900.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

130.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

130.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

7.300.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.300.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

2.850.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.850.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

11.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

11.500.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0752

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

4.400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.400.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

128.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

128.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

1.580.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.580.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma do Estado

600.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

600.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento

600.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

600.000

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0758

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

Op.Especial:

59010.092720222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura

23.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

23.200.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

59010.092720222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes

180.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

180.000

 

 

 

SOMA

236.344.000

 

 

 

TOTAL

252.063.800

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

  

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42040

-

Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Atividade:

42040.041210314.1104

-

Planejamento da Informática Pública do Estado

147.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

107.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

40.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260311.1096

-

Assessoramento a Projetos de Sistemas Aplicativos Setoriais

193.740

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

186.740

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

7.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260311.1101

-

Elaboração de Projetos de Infra-Estrutura de Redes Locais

197.790

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

186.740

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

4.050

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

7.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260313.1099

-

Desenvolvimento e Integração de Dados em Sistemas de Informações Corporativos

193.740

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

186.740

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

7.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260314.1095

-

Aperfeiçoamento e Atualização Tecnológica de Recursos Humanos dos Órgãos da APE

217.870

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.240

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.130

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

7.500

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260315.1097

-

Desenvolvimento de Função de Segurança do Ambiente de Acesso

190.600

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

130.800

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

59.800

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041260315.1098

-

Desenvolvimento de Projetos com Uso de Tecnologia Específica

145.310

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

115.310

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

30.000

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041260315.1102

-

Expansão da Rede Pernambuco Digital e Integração de Plataforma de Redes

319.500

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

319.500

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260315.1103

-

Manutenção de Recursos de Infra-Estrutura Computacional da ATI

159.020

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

159.020

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260315.1106

-

Processamento de Sistemas e Disponibilização de Recursos de Tecnologia de Informática

402.020

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

389.520

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

12.500

 

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041260315.1107

-

Provimento de Recursos Humanos em Apoio à Informática da APE

209.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

155.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

54.500

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041260316.1100

-

Desenvolvimento, Manutenção e Integração de Dados em Sistemas de Informações Estratégicas

172.030

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

147.030

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

25.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42040.041260316.1105

-

Processamento de Sistemas de Informações Estratégicas e Emergenciais

231.980

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

181.980

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

50.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

42040.048460312.1182

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação aos Servidores da ATI

201.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

201.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

42040.118460312.1183

-

Encargos com o PASEP da ATI

40.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

40.000

 

 

 

 

 

Projeto:

42040.041220312.1212

-

Adequação e Recuperação das Instalações Físicas da ATI

1.750.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

1.750.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

42040.288460312.1213

-

Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da ATI

65.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

65.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

42040.288460312.1214

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da ATI

500

 

4.4.20.00 - FNT 0101

-

Investimentos

500

 

26000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

 

26010

-

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

 

Projeto:

26010.235120022.0389

-

Execução do Sistema de Abastecimento d’Água de Sirinhaém - PRODETUR-PE-II

2.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

2.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

26010.236950022.0390

-

Execução de Obras de Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II

1.083.200

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

1.083.200

 

 

 

TOTAL

7.919.800

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DO TESOURO) 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

7.800.000

1100.00.00

Receita Tributária

7.800.000

1110.00.00

Impostos

7.800.000

1113.00.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação

7.800.000

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 

 

7.800.000

1113.02.01

ICMS

7.800.000

 

Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

236.344.000

1200.00.00

Receita de Contribuições

236.344.000

1210.00.00

Contribuições Sociais

236.344.000

1210.29.00

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

236.344.000

1210.29.97

Contribuição Patronal Complementar Civil

220.000.000

1210.29.98

Contribuição Patronal Complementar Militar

16.344.000

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

GABRIEL ALVES MACIEL

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

MOZART NEVES RAMOS

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.