LEI Nº 12.736, DE
17 DE DEZEMRO DE 2004.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
14000
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-
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
14010
|
-
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Secretaria de Educação e Cultura - Administração
Direta
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Projeto:
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14010.123610227.1086
|
-
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Expansão e Melhoria da Rede Escolar
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4.000.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
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Outras Despesas Correntes
|
1.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
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2.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0101
|
-
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Inversões Financeiras
|
500.000
|
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TOTAL
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4.000.000
|
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
14000
|
-
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
14010
|
-
|
Secretaria de Educação e Cultura - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
14010.121210218.1078
|
-
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Desenvolvimento e Implementação do Planejamento
Estratégico
|
200.000
|
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3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
200.000
|
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|
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|
Atividade:
|
14010.121220217.1160
|
-
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Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Educação e Cultura de Pernambuco
|
300.000
|
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4.4.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
|
300.000
|
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|
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|
Atividade:
|
14010.121220269.1137
|
-
|
Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de
Ensino
|
400.000
|
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3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
400.000
|
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|
|
|
|
Projeto:
|
14010.121260116.0461
|
-
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Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEDUC
|
500.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
500.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14010.121260116.0465
|
-
|
Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da
SEDUC (SIIG)
|
700.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
700.000
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14010.123610227.1083
|
-
|
Modernização da Escola
|
450.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
|
350.000
|
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|
|
Projeto:
|
14010.123620262.1082
|
-
|
Melhoria das Condições de Acesso à Universidade
|
400.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
400.000
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14010.123610262.1069
|
-
|
Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social
|
600.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
600.000
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14010.123650262.1067
|
-
|
Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social
|
200.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
|
200.000
|
|
|
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|
Projeto:
|
14010.123660219.1053
|
-
|
Alfabetização Cidadã
|
250.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
|
250.000
|
|
|
|
TOTAL
|
4.000.000
|
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR