LEI Nº 13.099, DE
25 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no
valor de R$ 1.435.750,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil,
setecentos e cinqüenta reais) para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
|
11000
|
-
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
11040
|
-
|
Casa Militar - Administração
Direta
|
|
Projeto:
|
11040.061260116.1567
|
-
|
Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL
na Casa Militar
|
130.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
130.000
|
|
|
|
|
|
|
12000
|
-
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
|
42020
|
-
|
Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE
|
|
Projeto:
|
42020.041260116.1738
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL no IRH-PE
|
400.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
400.000
|
|
|
|
|
|
|
42030
|
-
|
Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
Projeto:
|
42030.041260116.1715
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na FUNAPE
|
50.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
42080
|
-
|
Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
|
|
Projeto:
|
42080.041260116.1758
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na PERPART
|
70.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
70.000
|
|
|
|
|
|
|
14000
|
-
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
44030
|
-
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
Projeto:
|
44030.131260116.1699
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na FUNDARPE
|
35.750
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
35.750
|
|
|
|
|
|
|
15000
|
-
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
15010
|
-
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15010.041260116.1757
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na SEFAZ
|
350.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
350.000
|
|
|
|
|
|
|
45090
|
-
|
Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE
|
|
Projeto:
|
45090.231260116.1772
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na JUCEPE
|
30.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
30.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
45090.231260116.1776
|
-
|
Implantação do Diário Oficial
Eletrônico na JUCEPE
|
10.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
10.000
|
|
|
|
|
|
|
23000
|
-
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
53010
|
-
|
Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
Projeto:
|
53010.101260116.1702
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na Fundação HEMOPE
|
50.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
50.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
53010.101260116.1706
|
-
|
Implantação do Diário Oficial
Eletrônico na Fundação HEMOPE
|
50.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
30000
|
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
|
|
|
60030
|
-
|
Agência Estadual de Planejamento
e Pesquisas de Pernambuco –CONDEPE/FIDEM
|
|
Projeto:
|
60030.041260116.1747
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na Agência CONDEPE/FIDEM
|
15.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
15.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
60030.041260116.1750
|
-
|
Implantação do Diário Oficial
Eletrônico na Agência CONDEPE/FIDEM
|
15.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
15.000
|
|
|
|
|
|
|
35000
|
-
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010
|
-
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
35010.041260116.1753
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na SEIN
|
40.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
40.000
|
|
|
|
|
|
|
65020
|
-
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE
|
|
Projeto:
|
65020.261260116.1720
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL no DER-PE
|
110.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
110.000
|
|
|
|
|
|
|
37000
|
-
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
37010
|
-
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
37010.021260116.1719
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na PGE
|
50.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
38000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
|
|
|
68020
|
-
|
Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB
|
|
Projeto:
|
68020.161260116.1682
|
-
|
Implantação da Rede
PE-MULTIDIGITAL na CEHAB
|
30.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
30.000
|
|
|
|
|
-------------
|
|
|
|
TOTAL
|
1.435.750
|
|
|
|
|
========
|
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/G) : 0116 - GOVERNO
DIGITAL
Objetivo: Implantar no Estado de
Pernambuco a digitalização e a operacionalização dos serviços públicos,
voltados para o relacionamento e atendimento digital da sociedade.
11040 - CASA MILITAR
Projeto: 11040.061260116.1567-
Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Casa Militar
Finalidade: Compartilhar recursos
de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade
1
42020 - INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH-PE
Projeto: 42020.041260116.1738
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no IRH- PE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade 1
42030 - FUNDAÇÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
Projeto: 42030.041260116.1715
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNAPE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade
1
42080 - PERNAMBUCO
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
Projeto: 42080.041260116.1758
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PERPART
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade
1
44030 - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
Projeto: 44030.131260116.1699
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNDARPE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade
1
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Projeto: 15010.041260116.1757
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEFAZ
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade 1
45090 - JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
Projeto: 45090.231260116.1772
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na JUCEPE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede
Implantada Unidade 1
Projeto: 45090.231260116.1776
- Implantação do Diário Oficial Eletrônico na JUCEPE
Finalidade: Implantar o
Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade
Meta
Diário Oficial Eletrônico
Implantado
Unidade 1
53010 - FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
Projeto:
53010.101260116.1702 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Fundação HEMOPE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada
Unidade 1
Projeto: 53010.101260116.1706
- Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Fundação HEMOPE
Finalidade: Implantar o
Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade
Meta
Diário Oficial Eletrônico
Implantado
Unidade 1
60030 - AGÊNCIA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO – CONDEPE/FIDEM
Projeto:
60030.041260116.1747 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Agência
CONDEPE/FIDEM
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada
Unidade 1
Projeto: 60030.041260116.1750
- Implantação do Diário Oficial Eletrônico na Agência CONDEPE/FIDEM
Finalidade: Implantar o
Diário Oficial por meio eletrônico.
Produto Unidade
Meta
Diário Oficial Eletrônico
Implantado Unidade 1
35000 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
Projeto: 35010.041260116.1753
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEIN
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada
Unidade 1
65020 - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER - PE
Projeto:
65020.261260116.1720 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no DER – PE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada Unidade 1
37000 - PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO
Projeto: 37010.021260116.1719
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na PGE
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada
Unidade 1
68020 - COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB
Projeto: 68020.161260116.1682
- Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na CEHAB
Finalidade: Compartilhar
recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e o acesso à Internet.
Produto Unidade
Meta
Rede
Implantada Unidade
1
Art. 2º
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
|
11000
|
-
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
11040
|
-
|
Casa Militar - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
11040.061820071.0079
|
-
|
Ações de Defesa Civil à
População
|
130.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
130.000
|
|
|
|
|
|
|
12000
|
-
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
|
42020
|
-
|
Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE
|
|
Atividade:
|
42020.041220143.0313
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
do IRH-PE
|
400.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
400.000
|
|
|
|
|
|
|
42030
|
-
|
Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
Atividade:
|
42030.091220221.0695
|
-
|
Gestão das Ações do Sistema
Previdenciário
|
50.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
42080
|
-
|
Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
|
|
Atividade:
|
42080.041220147.0348
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da PERPART
|
70.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
70.000
|
|
|
|
|
|
|
14000
|
-
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
44030
|
-
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
Atividade:
|
44030.133920209.0638
|
-
|
Dinamização das Unidades
Culturais no Estado
|
35.750
|
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
35.750
|
|
|
|
|
|
|
15000
|
-
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
15010
|
-
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
Atividade:
|
15010.041220038.0170
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da SEFAZ
|
350.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
350.000
|
|
|
|
|
|
|
45090
|
-
|
Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE
|
|
Atividade:
|
45090.231220321.1168
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da JUCEPE
|
40.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Investimentos
|
40.000
|
|
|
|
|
|
|
23000
|
-
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
53010
|
-
|
Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
Atividade:
|
53010.101220205.1092
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da Fundação HEMOPE
|
100.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
|
|
|
|
|
|
30000
|
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
|
|
|
60030
|
-
|
Agência Estadual de Planejamento
e Pesquisas de Pernambuco –CONDEPE/FIDEM
|
|
Projeto:
|
60030.044510189.0159
|
-
|
Apoio à Implantação de Obras
Estruturais para o Desenvolvimento Local
|
30.000
|
|
4.4.40.00 - FNT 0116
|
-
|
Investimentos
|
30.000
|
|
|
|
|
|
|
35000
|
-
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010
|
-
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
Atividade:
|
35010.041220264.0894
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da SEIN
|
40.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
40.000
|
|
|
|
|
|
|
65020
|
-
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE
|
|
Atividade:
|
65020.267810342.1428
|
-
|
Manutenção de Infra-Estrutura
Aeroviária do Estado de Pernambuco
|
110.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
110.000
|
|
|
|
|
|
|
37000
|
-
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
67010
|
-
|
Fundo Especial de Sucumbência
Processual do Estado de Pernambuco
|
|
Projeto:
|
67010.021260299.0905
|
-
|
Informatização da Procuradoria
Geral do Estado
|
50.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0104
|
-
|
Investimentos
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
38000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
|
|
|
68020
|
-
|
Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB
|
|
Atividade:
|
68020.164820126.0935
|
-
|
Operacionalização do Setor
Habitacional Popular
|
30.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
30.000
|
|
|
|
|
-------------
|
|
|
|
TOTAL
|
1.435.750
|
|
|
|
|
========
|
Art. 3º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano
Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de
25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2006, pela Lei nº 12.881, de 19 de setembro de 2005, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de setembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
FLÁVIO GÓES DE
MEDEIROS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU