Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.806, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 16.601.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.361.0700.3319

-

Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional

 

427.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

427.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3324

-

Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino

 

2.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0701.3294

-

Criação e Implementação das Escolas de Referência

 

7.000.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0109

7.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.363.0701.3311

-

Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Pofissional

 

2.300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.300.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0196.1079

-

Melhoria da Eficiência, Eficácia e Inclusão na Educação Estadual

 

2.199.500,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

590.000,00

 

4.4.50.00.

4.4.90.00.

4.4.90.00.

-

-

-

Investimentos

Investimentos

Investimentos

0103

0101

0103

400.000,00

509.500,00

700.000,00

Projeto:

12.361.0196.1081

-

Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais

 

900.500,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

900.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação

 

510.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

510.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0269.1064

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação

 

1.264.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.264.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

16.601.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                   ORÇAMENTO FISCAL 2009                   EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.122.0217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação

 

510.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

510.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0217.2222

-

Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.126.0445.2198

-

Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação

 

300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0196.1081

-

Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais

 

1.100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0103

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

3.000.000,00

 

3.3.50.00.

3.3.90.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

0101

0101

2.000.000,00

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0701.3294

-

Criação e Implementação das Escolas de Referência

 

2.300.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

2.300.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.363.0701.3311

-

Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional

 

9.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

9.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.366.0702.3312

-

Projeto Paulo Freire

 

64.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

64.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.367.0484.2267

-

Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos

 

127.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

127.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.392.0700.3325

-

Construção, Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

16.601.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.