LEI Nº 13.916, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

00118 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(MS/A): 0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Objetivo: Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.

Op. Especial: 00118.28.846.0197.3590 - Aquisição de Ativos de Interesse do Estado.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 356.070.000,00 (trezentos e cinquenta e seis milhões e setenta mil reais), especificado no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de operação de crédito contraída entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal - CEF, não previstos no Orçamento em vigor, discriminados no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009      EM R$

ANEXO II

(OPERAÇÃO DE CRÉDITO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009     EM R$

2110.00.00     OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS                              356.070.000,00