LEI Nº 14.205, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento da Empresas, do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, as Ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (M/S): 0611 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE PERNAMBUCO

 

Objetivo: Implementar a política Estadual de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos hídricos em todo o território do Estado.

 

Operação Especial: 00115.178460611.3683 - Inversões em Participação Societária da COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco 

 

Produto                                                     Unidade                                                            Meta

Sem Produto                                                                                                                        0

 

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (M/S): 0611 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE PERNAMBUCO

 

Objetivo: Implementar a política Estadual de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos hídricos em todo o território do Estado.

  

Projeto: 00605.175120611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - COMPESA

 

Finalidade: Executar obras de infraestrutura para aumentar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico, voltados para a sustentabilidade dos recursos hídricos de Pernambuco.

 

Produto                                                     Unidade                                                          Meta

Ação Realizada                                         Unidade                                                             1

 

 

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º Fica aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente exercício de 2010, em favor da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), provenientes do aporte de inversões em participação societária, especificado no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 2010.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

 

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE			VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
Operação Especial:	17.846.0611.3683		-	Inversões em Participação Societária da COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco			15.000.000
	4.5.90.00		-	Inversões Financeiras		0103	15.000.000
				TOTAL			15.000.000

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE			VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
Projeto:	18.544.0611.3589		-	Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -PSHPE			15.000.000
	4.5.90.00		-	Inversões Financeiras		0103	15.000.000
				TOTAL			15.000.000

 

 

ANEXO III

(CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                             EM R$ 1,00

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO					VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS 00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL					15.000.000

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010  EM R$ 1,00

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS						RECURSOS DE TODAS AS FONTES
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS 00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
ESPECIFICAÇÃO					TESOURO		OUTRAS	TOTAL
Projeto:	17.512.0611.3684	-	Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - COMPESA		0,00		15.000.000	15.000.000
			TOTAL DAS APLICAÇÕES		0,00		15.000.000	15.000.000