LEI Nº 14.522, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................  arts. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS .......................................................  art. 3º

Seção I - Dos Princípios ...................................................................................................   art. 3º

Seção II - Dos Objetivos ...................................................................................................   art.4º

CAPÍTULO III - DOS UNIVERSOS DE ATUAÇÃO ...................................................    art.5º

CAPITULO IV - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA ..............................................   art. 6º

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . arts. 8º a 11

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 12 a 14