LEI Nº 14.655, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional do Centro de Estudos Judiciários:

I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, sigla PJC-II;

II - 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessoramento Técnico, sigla PJC-III;

III - 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador Adjunto, sigla PJC-III;

IV - 02 (duas) funções gerenciais judiciárias, sigla FGJ-1;

V - 04 (quatro) funções gerenciais judiciárias, sigla FGJ-2;

VI - 05 (cinco) funções de secretariado e apoio administrativo, sigla FSJ-1.

Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Chefe de Secretaria do Centro de Estudos Judiciários (denominação dada pela Resolução nº 123, de 19/04/1999 (DOPJ 23/04/1999) fica transformado em Secretário Executivo Adjunto, sigla PJC-III.

Art. 3º Os requisitos e atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei são os constantes do Anexo Único.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO