LEI Nº 14.806, DE
30 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2012
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
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21000 -
SECRETARIA DE TURISMO
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00603 -
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
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|
Projeto:
|
23.695.1004.4146
|
-
|
Fomento à
Atividade Turística no Estado
|
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1.500.000,00
|
|
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3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.500.000,00
|
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|
TOTAL
|
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1.500.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2012
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
26000- SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Op. Especial:
|
26.846.0926.4205
|
-
|
Inversões em Participação Societária no Porto de SUAPE para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária
|
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1.500.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões
Financeiras
|
0103
|
1.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
|
|
1.500.000,00
|
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|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS 2012
|
EM R$
|
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TOTAL
|
|
|
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26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00502 – SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
1.500.000,00
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS 2012
|
EM
R$
|
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
ANULAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
26000 – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00502 – SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0413.3157
|
-
|
Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de SUAPE
|
0,00
|
1.500.000,00
|
1.500.000,00
|
|
TOTAL
DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
1.500.000,00
|
1.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|