LEI Nº 14.875, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2012, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões,
duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE”, para aplicação no Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE - COMPESA, no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta
mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2012.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000
- SECRETARIA DE TURISMO
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00603
- Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
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Projeto:
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23.695.1004.4146
|
-
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Fomento
à Atividade Turística no Estado
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3.260.000,00
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3.3.90.00.
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-
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Outras
Despesas Correntes
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0101
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3.260.000,00
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TOTAL
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3.260.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000-
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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00115
- Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
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Op.
Especial:
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18.846.0611.4201
|
-
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Inversões
em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHE
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3.260.000,00
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4.5.90.00.
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-
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Inversões
Financeiras
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0103
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3.260.000,00
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TOTAL
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3.260.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS 2012 EM R$
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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00605 - Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
3.260.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS 2012 EM R$
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
|
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00605 - Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTROS
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TOTAL
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Projeto: 17.512.0611.3684 Projeto de Sustentabilidade
Hídrica de Pernambuco - PSHPE - COMPESA
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0,00
|
3.260.000,00
|
3.260.000,00
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TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
3.260.000,00
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