LEI Nº 15.051, DE 29
DE AGOSTO DE 2013.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2013, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA,
crédito suplementar no valor de R$ 6.720.928,24 (seis milhões, setecentos e
vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata esta Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA -
“Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário”, para aplicação no Projeto
Saneamento para Todos - COMPESA, no valor de R$ 6.720.928,24 (seis milhões,
setecentos e vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro
centavos), especificado no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 29 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÔES
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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|
00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
Atividade:
|
20.572.0423.2440
|
-
|
Produção de Bens e Serviços Agropecuários
|
|
1.500.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.500.000,00
|
|
Atividade:
|
20.244.0030.1181
|
-
|
Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a
Cargo do IPA
|
|
2.072.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.072.000,00
|
|
Projeto:
|
20.544.0030.4074
|
-
|
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
|
550.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
550.000,00
|
|
Atividade:
|
20.334.1022.3258
|
-
|
Fortalecimento da Agricultura Familiar
|
|
2.598.928,24
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.598.928,24
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.720.928,24
|
|
|
|
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -
Administração Direta
|
|
Op. Especial:
|
17.846.0912.4202
|
-
|
Inversões em Participação Societária da
COMPESA - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário.
|
|
6.720.928,24
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
6.720.928,24
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.720.928,24
|
|
|
|
|
|
|
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2013 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
|
|
24000 –
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
|
|
00605–
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
(6.720.928,24)
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE
CAPITAL
(6.720.928,24)
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2013 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
|
|
24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
|
|
00605– Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE
|
TOTAL
|
|
Projeto:
17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário –
COMPESA
|
0255
|
6.720.928,24
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
6.720.928,24
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
|
6.720.928,24
|