LEI Nº 15.142, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE a doar, com encargo, o imóvel que indica.

O VICE- GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, autorizado a doar, com encargo, em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 03.190.167/0001-50, representado, por força do disposto no § 8º do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0001-04, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Buarque de Macedo, Lote B, Bairro de Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado, com área total de 3.456,45m², individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º fica condicionada à provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º Em caso de não atendimento do encargo disposto no art. 2º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo a propriedade para o DER/PE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Terreno designado Lote “B”, situado na Rua Buarque de Macedo, Bairro de Santo Amaro, Município do Recife/PE, que mede 40,25m de frente; 38,50m de fundos; 83,29m do lado direito; 94,36m do lado esquerdo, perfazendo a área total de 3.456,45m², confrontando-se, pela frente, com a Rua Buarque de Macedo; pelo lado direito, com o terreno do DER/PE; pelo lado esquerdo, com os fundos do Mercado Público de Santo Amaro, que tem frente para a Avenida Cruz Cabugá; e pelos fundos, com o Lote “A”, situado na Avenida Cruz Cabugá.