LEI Nº 15.142, DE
6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE a doar,
com encargo, o imóvel que indica.
O VICE- GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER/PE, autorizado a doar, com encargo, em favor do Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº
03.190.167/0001-50, representado, por força do disposto no § 8º do art.
2º e inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0001-04, o imóvel de sua
propriedade, localizado na Rua Buarque de Macedo, Lote B, Bairro de Santo
Amaro, Município do Recife, neste Estado, com área total de 3.456,45m²,
individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º fica condicionada à
provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
- PMCMV.
Art. 3º Em caso de não atendimento do encargo disposto no
art. 2º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo a propriedade
para o DER/PE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno
designado Lote “B”, situado na Rua Buarque de Macedo, Bairro de Santo Amaro,
Município do Recife/PE, que mede 40,25m de frente; 38,50m de fundos; 83,29m do
lado direito; 94,36m do lado esquerdo, perfazendo a área total de 3.456,45m²,
confrontando-se, pela frente, com a Rua Buarque de Macedo; pelo lado direito,
com o terreno do DER/PE; pelo lado esquerdo, com os fundos do Mercado Público
de Santo Amaro, que tem frente para a Avenida Cruz Cabugá; e pelos fundos, com
o Lote “A”, situado na Avenida Cruz Cabugá.