LEI Nº 15.191, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
relativo ao exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo - Administração Direta
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 0972 – APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
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Objetivo:
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Coordenar e Implementar as políticas, diretrizes e
objetivos da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo e
assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
desempenho.
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Atividade:
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11.691.0972. 4672 - Implementação e
Desenvolvimento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE
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Finalidade:
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Apoiar o desenvolvimento e a operacionalização da Agência
de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE, fornecendo o suporte
necessário ao seu efetivo funcionamento nos termos da Lei
nº 13.701/2008.
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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo, crédito especial no valor de R$ 3.460.379,00 (três milhões,
quatrocentos e sessenta mil e trezentos e setenta e nove reais) discriminado no
Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 2º, devem ser os provenientes de anulação, em igual
importância, de dotação discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANA CLÁUDIA DIAS
ROCHA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO
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00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo - Administração Direta
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Atividade:
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11.691.0972-4672
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Implementação e Desenvolvimento da Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE
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3.460.379,00
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3.3.90.00. -
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Outras Despesas Correntes
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0101
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3.460.379,00
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TOTAL
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3.460.379,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0993. 2751 -
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Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo
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3.460.379,00
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4.4.90.00. -
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Investimentos
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0128
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3.460.379,00
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TOTAL
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3.460.379,00
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