LEI Nº 15.349, DE 2 DE JULHO DE 2014.

Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, o Programa e a Ação a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00220 - Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa (Finalístico): 1090 - Fomento à Inovação do Estado de Pernambuco

Objetivo: Prover o Estado de Pernambuco com novos instrumentos de fomento à inovação, de maneira complementar aos instrumentos já existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.

Operação Especial: 23.691.1090.4723 - Apoio a Projetos de Fomento à Inovação, através da Concessão de Empréstimos e Financiamento, Subvenções e Aval.

Finalidade: Conceder empréstimos, financiamentos e aval, com vistas a promover a inovação de produtos e serviços prioritários ao desenvolvimento do Estado.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014, em favor Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR - PE, crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), discriminado no Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da arrecadação prevista para o presente exercício, discriminada no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)