LEI Nº 9.744, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

Reajusta os vencimentos dos Magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas, Secretários de Estado e Titulares de cargos afins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de cargos afins ficam majorados de acordo com a tabela constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A remuneração mensal de Secretário de Estado será equivalente à de Desembargador, sendo 50% percebidos a título de vencimento a 50% a título de representação.

Art. 3º As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, bem como aos funcionários em disponibilidade, cujos cargos integrantes dos grupos previstos no Anexo Único da Lei nº 9.682, de 16 de agosto de 1985, não estejam ali mencionados.

Art. 4º Respeitado o artigo 128 da Constituição do Estado, as normas constantes desta Lei poderão ser estendidas aos servidores autárquicos.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

FERNANDO BEZERRA COELHO

GILBERTO MARQUES PAULO

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

MAUNI ANTONIO FIGUEIREDO

JÚLIO ALCINO SCHETTINI DE OLIVEIRA

AIRSON BEZERRA LÓCIO

ANTÔNIO WANDERLEY DE SIQUEIRA

EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

MANOEL SÁVIO FERNANDES VIEIRA

PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

MOISÉS AGAMENON SAMPAIO ANDRADE

ADMALDO MATOS DE ASSIS

WALTER BENJAMIN DE MEDEIROS

JOSÉ ALMIR BORGES

AIRON CARLOS DA SILVA RIOS

NELSON LUCENA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº

TABELA DE VENCIMENTO