LEI Nº 9.771, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985.

Extingue, nos pagamentos da administração direta e autarquias, a incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, relativamente aos menores abandonados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída, da Tabela anexa à Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, a hipótese de incidências da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, prevista no item 89 da referida tabela.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti