Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Anotado

LEI Nº 9

LEI Nº 9.892, DE 6 DE OUTUBRO DE 1986.

 

Estabelece princípios gerais de administração, reajusta os valores dos níveis e padrões de vencimento, dos salários e dos proventos que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1º A admissão de pessoal, a qualquer título, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e entidades controlada direta ou indiretamente pelo Estado, far-se-á, exclusivamente, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, realizado por entidades especializadas, estranhas ao serviço público estadual, obedecida a ordem de classificação dos aprovados.

 

Art. 1º A admissão de pessoal a qualquer título, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, far-se-á, exclusivamente, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida o ordem de classificação dos aprovados. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

            § 1º Fica vedada a admissão de pessoal, sob o regime da legislação trabalhista ou remunerados mediante recibo, na administração direta estadual.

 

§1º Fica vedada a admissão de pessoal remunerado mediante recibo na administração direta estadual. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

            § 2º O funcionário ou servidor que der causa à admissão de pessoal, nos termos do parágrafo anterior, por ação ou omissão, será responsabilizado, penal e administrativamente, por crime contra a administração e lesão aos cofres públicos.

 

            § 3º As disposições deste artigo, e do parágrafo segundo, não se aplicam às admissões de pessoal temporário, para execução de obras e serviços braçais, mediante contrato por prazo certo e fim determinado.

 

§3º As disposições deste artigo não se aplicam: (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

a) À admissão de pessoal temporário, para execução de obras e serviços braçais e serventes mediante contrato por prazo certo e fim determinado; (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

b) Às contratações por prazo determinado cuja duração não exceda o término do mandato do Governador do Estado, para o desempenho de funções de confiança na administração direta e indireta estadual; (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

c) As contratações para atender a necessidade de serviço, mediante autorização expressa do Governador do Estado e por prazo nunca superior a 12 (doze) meses, a partir da data da publicação da presente Lei, ressalvada a possibilidade de serem, os contratados, nos termos do caput deste artigo, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

            Art. 2º Nenhum servidor da administração direta estadual e das autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderá ser dispensado de ofício, salvo por justa causa, apurável em processo regular.

 

Art. 2º O servidor da administração direta estadual, das autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público que conte, ou venha a contar, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou emprego, não poderá ser dispensado do ofício, salvo por justa causa, apurável em processo regular, sem prejuízo do disposto no art. 43 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

            Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de extinção, fusão ou incorporação de entidades da administração indireta estadual.

 

            Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 3º Fica criada, no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, a Carreira de Nível Médio, com os níveis de vencimento e valores seguintes:

 

NÍVEL DE VENCIMENTO

VALOR

NM-1

1.834,18

NM-2

2.109,31

NM-3

2.425,71

 

            Art. 4º Serão classificados, mediante Decreto:

 

            I – no nível médio NM-1, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-1, Datilógrafo NA-1, Agente de Saúde NA-1, Agente de Agropecuária NA-1, Agente de Serviços de Engenharia e Arquitetura NA-1 e Assistente de Estatística NA-1;

 

            II – no nível médio NM-2, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-2, Agente de Saúde NA-2, Agente de Serviços Culturais e Educacionais NA-2, Assistente Contábil NA-2 e Técnico em Agronomia;

 

            III – no nível médio NM-3, os atuais cargos de Agente Administrativo NA-3, Agente de Saúde NA-3, Agente de Agropecuária NA-3, Agente de Serviços de Engenharia e Arquitetura NA-3, Agente de Serviços Culturais e Educacionais NA-3, Assistente Contábil NA-3 e Assistente de Estatística NA-3.

 

            Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de Agente de Saúde NA-1 que tenham sido titulares de cargos do Grupo Ocupacional Laboratório serão classificados no NM-2.

 

            Art. 5º Observado o disposto no artigo anterior, serão classificados, mediante Decreto:

 

            I – no nível administrativo NA-2, os cargos de nível NA-1, cujos ocupantes contem com 10 ou mais anos de serviço público prestado à administração direta estadual;

 

            II – no nível administrativo NA-3, os cargos de nível NA-1 e NA-2, cujos ocupantes contem com 20 ou mais anos de serviço público prestado à administração direta estadual.

 

            Art. 6º Ficam criados, passando a integrar as respectiva carreiras, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

CARGO

NÍVEL

QUANT.

Auxiliar de Telefonia

NA-2

04

Auxiliar de Telefonia

NA-3

02

Agente de Serviços Culturais e Educacionais

NM-1

60

Assistente Contábil

NM-1

60

Técnico em Agronomia

NM-1

50

Agente de Agropecuária

NM-2

100

Agente de Serviços de Engenharia e Arquitetura

NM-2

60

Assistente de Estatística

NM-2

40

Técnico em Agronomia

NM-3

15

 

            Art. 7º Serão classificados, mediante Decreto:

 

            I – no nível universitário NU-7, os atuais cargos de nível NU-6 cujos ocupantes contem com 10 ou mais anos de serviço prestado à administração direta estadual;

 

            II – no nível universitário NU-8, os atuais cargos de nível NU-6 e NU-7, cujos ocupantes contem com 20 ou mais anos de serviço prestado à administração direta estadual.

 

            Art. 8º O provimento originário dos cargos iniciais da carreira de nível administrativo dar-se-á pela nomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, no prazo de validade deste.

 

            Art. 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 9º Cumpridas as disposições desta Lei, o provimento dos cargos iniciais da carreira de nível médio e do serviço técnico científico far-se-á pela nomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, para 50% das vagas e, para as vagas remanescentes, por acesso dos ocupantes dos cargos finais das carreiras de nível administrativo e médio, respectivamente, aprovados em concurso interno, respeitadas a qualificação e habilitação profissional para desempenho do cargo.

 

Art. 9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            § 1º Não havendo candidatos, ocupantes de cargos finais de carreiras, habilitados ao acesso, poderão participar candidatos ocupantes dos cargos imediatamente inferiores, na forma que dispuser o regulamento.

§1º  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            § 2º O concurso interno será realizado por entidade especializada, estranha ao serviço público estadual.

 

§3º  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 10. Os cargos de Advogado de Ofício serão providos mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, para 50% das vagas, e, para as vagas remanescentes, mediante acesso dos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico – NU-8, aprovados em concurso interno.

 

Art. 10 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Parágrafo único. A apuração das vagas dar-se-á, anualmente, no mês de dezembro.

 

Parágrafo único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 11. Os órgãos e entidades da administração indireta estadual, inclusive fundações, adaptarão seus planos de cargos e salários às disposições desta Lei e aos seguintes princípios:

 

Art. 11. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            I – promoção horizontal, por critérios alternados de merecimento e antiguidade, para cada vaga aberta; e

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            II – promoção vertical, mediante concurso interno dentre os ocupantes de cargos imediatamente inferiores, respeitadas a qualificação e habilitação profissional para desempenho do cargo ou função.

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 12. Os valores dos níveis e padrões de vencimento do pessoal administrativo e de nível universitário do Poder Executivo passam a ser os constantes dos anexos à presente Lei, a partir de 1º de julho de 1986.

 

            Art. 13. O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível ou padrão do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.

 

Art. 13. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 14. O disposto nos artigos 12 e 13 aplica-se aos valores de vencimento dos funcionários em disponibilidade, aos proventos dos inativos e poderá, observado o disposto no artigo 128 da Constituição Estadual, ser estendido aos servidores autárquicos, ocupantes de cargos ou funções de denominações, atribuições, responsabilidades e vencimentos iguais aos dos cargos constantes dos anexos a esta Lei.

 

Art. 14. O disposto no art. 12, aplica-se aos valores de vencimento dos funcionários em disponibilidade e aos proventos dos inativos, podendo, com observância do disposto no art. 128 da Constituição Estadual, ser estendido aos servidores autárquicos, ocupantes de cargos ou funções de denominações, atribuições, responsabilidades e vencimentos iguais aos dos cargos constantes dos Anexos da presente Lei. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

            Art. 15. O tempo de serviço de que trata a Lei nº 8.536, de 18 de maio de 1981, prestado pelo funcionário público, civil ou militar, que conte ou venha a contar 5 ou mais anos de serviço público estadual, será computado para os fins previstos no artigo 166 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

 

Art. 15. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 16. O artigo 2º da Lei nº 8.536, de 18 de maio de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Além das exigências constantes da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e das que sejam impostas pela legislação federal, é vedado, na contagem recíproca de tempo de serviço:

 

I – computar o tempo de serviço prestado em atividades abrangidas pela previdência social, em dobro ou em condições especiais;

 

...........................................................................................”

 

            Art. 17. O artigo 98 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 98. Os proventos do funcionário que, ao se aposentar, esteja no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada há mais de 5 anos, ininterruptamente, ou por período igual ou superior a 7 anos, com interrupção, serão calculados, conforme o caso, sobre o vencimento do cargo em comissão acrescido da gratificação de representação, ou sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor correspondente à gratificação pelo desempenho do cargo ou função que esteja exercendo.”

 

Art.17. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 18. Ao funcionário público efetivo que exercer cargos comissionados por mais de 7 (sete) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos com interrupções, é assegurado o direito de continuar a perceber os vencimentos ou a representação do último cargo exercido, quando dele se afastar, até ser classificado em outro de remuneração equivalente.

 

Art. 18. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando do afastamento definitivo do serviço público estadual, salvo por motivo de aposentadoria.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            § 2º Para os efeitos deste artigo, será computado, até o limite de 2 anos, o tempo em que o funcionário tenha exercido cargo de direção em entidades da administração indireta estadual, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, será computado, até o limite de 5 anos, o tempo em que o funcionário tenha exercido cargo de direção em entidades da administração indireta estadual, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            § 3º As disposições deste artigo são extensivas às funções gratificadas, inclusive as de Diretor e Vice-Diretor de Escolas de 1º e 2º graus.

 

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

§ 4º As disposições deste artigo poderão ser estendidas aos servidores autárquicos, observada a norma do artigo 128, da Constituição Estadual, e somente produzirão efeitos financeiros, em relação aos afastamentos anteriores, a partir da vigência da presente Lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986.)

 

§ 4º  (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 19. O Poder Executivo regulamentará as reclassificações previstas nesta lei e discriminará as sínteses de atribuições de cargos decorrentes de sua efetivação.

 

            Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 21. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e somente produzirá efeitos, em relação ao disposto nos artigos 4º, 5º e 7º, a partir da data de sua regulamentação ou do término do prazo previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 7.493, de 17 de junho de 1986.

 

Art. 21. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 10.000, de 19 de junho de 1987.)

 

            Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Palácio do Campo das Princesas, em 6 de outubro de 1986.

 

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Gilberto Marques Paulo

Luiz de Sá Monteiro

Antônio Carlos Bastos Monteiro

Mauni Antônio Figueiredo

José Severiano Chaves

José Inácio da Silva

Arnaldo Assunção Filho

Alexandre Kruse Grande Arruda

Arthur Pio dos Santos Neto

Edson Wanderley Neves

Paulo Sérgio Freitas Lemos

Élder Lins Teixeira

Roldão Gomes Torres

Moisés Agamenon Sampaio Andrade

Marcelo de Souza Luz

Melchisedec Vicente Ferreira

Inaldo José Alves

Aldo Paes Barreto

Mauro Ribeiro Godoy

Romário de Castro Dias Pereira

 

 

ANEXO I

NÍVEL ADMINISTRATIVO

 

NÍVEL

VENCIMENTO (EM CZ$)

NA-1

1.206,00

NA-2

1.386,90

NA-3

1.594,94

 

 

ANEXO 2

SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO

 

NÍVEL

VENCIMENTO (EM CZ$)

NU-2

3.465,81

NU-3

3.535,13

NU-4

3.605,83

NU-5

3.677,95

NU-6

4.824,00

NU-7

5.547,60

NU-8

6.379,74

 

 

ANEXO 3

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

 

CARGO

FAIXA/PADRÃO

VENCIMENTO (EM CZ$)

Professor

V  NU-3

3.535,13

Professor

VI  NU-4

3.605,83

Professor

VII  NU-6

4.824,00

Professor

VIII  NU-7

5.547,60

Professor

IX  NU-8

6.379,74

Especialista em Educação

I   NU-2

3.465,81

Especialista em Educação

II   NU-3

3.535,13

Especialista em Educação

III   NU-4

3.605,83

Especialista em Educação

IV   NU-6

4.824,00

Especialista em Educação

V   NU-7

5.547,60

Especialista em Educação

VI   NU-8

6.379,74

 

 

ANEXO 4

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

 

FUNÇÃO

FAIXA

SALÁRIO (EM CZ$)

Professor

FS-V

23,57*

Professor

FS-VI

24,04*

Professor

FS-VII

32,16*

Professor

FS-VIII

36,98*

Professor

FS-IX

42,53*

Especialista em Educação

FS-I

3.465,81

Especialista em Educação

FS-II

3.535,13

Especialista em Educação

FS-III

3.605,83

Especialista em Educação

FS-IV

4.824,00

Especialista em Educação

FS-V

5.547,60

Especialista em Educação

FS-VI

6.379,74

*salário-aula

 

ANEXO 5

CARREIRA MÉDICA

NÍVEL

VENCIMENTO (EM CZ$)

SM-1

4.824,00

SM-2

5.547,60

SM-3

6.379,74

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta