Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.892/1986

Data	06/10/1986
Ementa	Estabelece princípios gerais de administração, reajusta os valores dos níveis e padrões de vencimento, dos salários e dos proventos que especifica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1010/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/10/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	PRINCÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, NÍVEL. CRITÉRIOS, ADMISSÃO DE PESSOAL, (PE), EXECUTIVO, CONCURSO, DESCUMPRIMENTO PENAL, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL, REGIME DE TRABALHO, RECIBO, EXCEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, OFÍCIO, CRITÉRIOS, JUSTA CAUSA, PROCESSO. CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARREIRA, NÍVEL MÉDIO, VALOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO. CRIAÇÃO, CARGO, EXECUTIVO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.000/1987 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; do §1º do art.1º; do caput do §3º do art.1º; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao §3º do art.1º; altera redação do art.2º; do art.14; do art.21; Art. 2º revoga o parágrafo único do art. 2º; o art. 8º; o caput do art. 9º; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º; o caput do art. 10; o parágrafo único do art. 10; o caput do art. 11; os incisos I e II do art. 11; os arts. 13, 15 e 17; o caput do art. 18; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 18; Lei Ordinária nº 9.985/1986 Art. 3º altera redação do § 2º do art. 18; acresce o § 4º ao art. 18.