LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Índice
LEI COMPLEMENTAR
Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................Arts.1º
e 2º;
CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO DAS LEIS
Seção I - Disposições Gerais..................................................................................Art.
3º;
Seção II - Da Estruturação das Leis..........................................................Arts.
4º ao 10;
Seção III - Da Articulação das Leis.....................................................................Art.
11;
Seção IV - Da Padronização das Leis..................................................................Art.
12;
Seção V - Da Redação das Leis............................................................................Art.
13;
CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO DAS LEIS....................................Arts.
14 ao 18;
CAPÍTULO IV - DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.............................Arts.
19 ao 23;
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................Arts.
24 e 25.