LEI COMPLEMENTAR
Nº 36 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
(Revogada pelo art. 148 da Lei nº 12.600, de 14 de
junho de 2006.)
Altera
dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do artigo 7º
da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º
...........................................................................................................
I - Qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de
natureza pecuniária, inclusive as Organizações Sociais e os entes criados por
lei para a prestação de serviços públicos, a exemplo das Agências Executivas e
Agências Reguladoras.”
........................................................................................................................
Art. 2º Ficam
acrescidos três parágrafos ao Art. 9º da Lei
10.651/91, de 25 de novembro de 1991, renumerando seu parágrafo único, para
§ 1º, com a seguinte forma e redação:
"Art. 9º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Todos os
órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta e Fundos
Especiais, do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, devem encaminhar ao
Tribunal de Contas impreterivelmente até 120 (cento e vinte) dias após o
término do exercício financeiro, suas prestações de contas na forma e prazos
estabelecidos em Resolução.
§ 3º Os órgãos e
entidades que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados,
próprios ou de terceiros, para o registro de informações referentes aos
documentos abordados nesta Lei, ficam sujeitos a apresentá-las ao Tribunal de
Contas em meio magnético ou assemelhado, sem prejuízo de sua emissão gráfica.
§ 4º Os órgãos e
entidades de que trata o § 2° deste artigo deverão manter documentação completa
e atualizada dos sistemas informatizados de que se utilizam, a fim de possibilitar
auditoria de sistemas pelo Tribunal de Contas."
Art. 3º O artigo
13 da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O
Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho
singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de
instrução ou do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, o sobrestamento
do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências
necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazos, na forma estabelecida no
Regimento Interno, para o atendimento das diligências."
Art. 4º Ficam
revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14 da Lei
10.651/91, de 25 de novembro de 1991.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Os
artigos 25 e 26 da Lei nº 10.651, de 25 de
novembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 25. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa, torna a dívida
líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
§ 1º Após o
trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até
15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento do valor do ressarcimento e/ou da
multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil, na forma
estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2º Decorrido o
prazo previsto no parágrafo anterior sem comprovação do recolhimento, o
Tribunal elaborará Certidão de Débito e a encaminhará ao órgão titular do
crédito para que este promova as seguintes medidas:
I - inscrição do
débito no livro de Dívida Ativa;
II - adoção das
medidas administrativas necessárias à cobrança amigável e, quando esta for
ineficaz, o ajuizamento da ação de execução, adotando-se com relação às Multas
o estabelecido no § 3º do art. 52 desta Lei.
§ 3º Após o
encaminhamento da Certidão de Débito, o órgão titular do crédito deverá
comunicar ao Tribunal o recolhimento do valor devido, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhando cópia da documentação para a baixa dos registros.
§ 4º Na hipótese
de deferimento de parcelamento do débito referente a ressarcimento e/ou multa,
cumprido o estabelecido no Art. 26 desta Lei, o órgão titular do crédito deverá
encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da documentação referente ao
recolhimento de cada parcela para a baixa dos registros."
"Art. 26. O
parcelamento de débito, deferido pelo representante legal da pessoa jurídica
titular do crédito e da multa pelo gestor do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico, deverá ser comunicado ao Tribunal para o
devido acompanhamento.
Parágrafo único.
A falta de recolhimento de qualquer parcela caracterizará o vencimento
antecipado do saldo devedor, emitindo-se a competente Certidão de Débito
relativa às parcelas vincendas."
Art. 7º O caput
do artigo 30 e o § 3º do artigo 33 da Lei
10.651/91, de 25 de novembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
"Art 30. Cabe
recurso ordinário para reforma parcial ou total de qualquer decisão ou
deliberação de uma das Câmaras e do Conselheiro Julgador."
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
"Art.33.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Os embargos
declaratórios serão interpostos perante o Conselheiro Julgador ou a Câmara que
proferir a decisão ou deliberação impugnada, ou perante o Pleno quando se
tratar de matéria de competência originária do mesmo".
Art.
8º Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 38 da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991:
"Art.
38.............................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º Os órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta deverão encaminhar no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de nomeação, contratação temporária
ou concessão da aposentadoria ou reforma, a documentação necessária para
apreciação da legalidade.
§ 2º Após o
trânsito em julgado da decisão que julgou irregular a nomeação ou contratação
temporária, o ordenador de despesas, além de ficar sujeito às sanções administrativas
previstas nesta Lei, responderá civilmente por todos os pagamentos decorrentes
da manutenção em seus quadros de servidor ou contratado em situação julgada
irregular pelo Tribunal."
Art. 9° Renomeia
a seção V (Pedido de Reexame) do Capítulo II do Título II da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991, e
acresce o artigo 42 - A, com a seguinte redação:
"Seção
V
Do
Contraditório e da Ampla Defesa
Art. 42-A. Após
a elaboração de relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de
Contas notificará os responsáveis do seu inteiro teor para que estes apresentem
defesa prévia na forma e prazos definidos no Regimento Interno.
Parágrafo único.
O prazo para a apresentação de defesa escrita contar-se-á a partir:
I - da data da
juntada aos autos do aviso de recebimento;
II - da data da
publicação no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicados no inciso
anterior, o responsável ou interessado não for localizado;
III - da data da
ciência do responsável, nos casos de citação do interessado por servidor
designado."
Art. 10. Altera
os artigos 44, 45 e 46 e revoga o artigo 47, todos da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. O
Tribunal de Contas manterá sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e
do orçamento do Tribunal de Contas;
II - avaliar a
legalidade, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Tribunal de Contas; e
III - subsidiar
a elaboração do relatório previsto no art. 89 desta Lei."
"Art. 45.
Fica criado o Núcleo de Controle Interno - NCI, órgão subordinado diretamente à
Presidência, que exercerá, dentre outras atribuições previstas no Regimento
Interno, as seguintes atividades:
I - organizar e
executar, por iniciativa própria ou por determinação da Presidência, a
programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
enviando à Presidência os respectivos relatórios, na forma estabelecida no
Regimento Interno;
II - realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo re
Art. 46. Os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Presidência
do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, indicando
as medidas administrativas necessárias para a correção da falha ou ilícito
encontrado."
Art. 11. Altera
o caput do artigo 52 da Lei n° 10.651,
de 25 de novembro de 1991, e acresce-lhe o inciso VII e o § 5°, com a
seguinte redação:
"Art. 52. O
Tribunal de Contas poderá aplicar multas, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), reajustáveis anualmente por indexador que reflita a variação
inflacionária do período, independentemente da condenação ao ressarcimento dos
prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras
providências legais cabíveis aos responsáveis por:
.........................................................................................................................
VII - atraso ou
não envio da Prestação de Contas ou pela ausência de quaisquer dos documentos
essenciais elencados em Resolução a ser editada pelo Tribunal de Contas, quando
solicitados e não atendidos dentro do prazo regimental.
.........................................................................................................................
§ 5° As multas
de que trata este artigo somente poderão ser aplicadas no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir da autuação do respectivo processo
neste Tribunal."
Art. 12. VETADO.
Art. 13. O caput
e os §§ 1º, 2° e 7º do artigo 65 da Lei
10.651/91, de 25 de novembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 65.
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o
Ouvidor e o Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, vedada sua reeleição para o
período subsequente.
§ 1º O
Conselheiro Corregedor, o Conselheiro Ouvidor, e os Presidentes das Câmaras
terão suas atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 2º A eleição
realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de
novembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua
ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive o
que presidir o ato.
.........................................................................................................................
§ 7º Iniciar-se-á
o processo eleitoral com a eleição do Presidente, que será sucedida, na
seguinte ordem, pela eleição do Vice-Presidente, do Corregedor, do Ouvidor e do
Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães”
.........................................................................................................................
Art. 14. O
parágrafo único do artigo 72 da Lei
10.651/91, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72.
...........................................................................................................
.........................................................................................................................
Parágrafo único.
Quando da vacância do cargo em comissão de Auditor Geral, dar-se-á a sua
extinção, passando a auditoria a ser coordenada por um Auditor, escolhido entre
os Auditores e nomeado pelo Presidente, com prévia aprovação do Pleno do
Tribunal.
Art. 15. O
Capítulo IV do Título III, com seus artigos 75 a 78, da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO
VI
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 75. O
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas é integrado por 03 (três)
Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais será escolhido um
Procurador Geral, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do
Tribunal.
§ 1º Aplica-se
ao Procurador Geral, ao Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores o disposto
no artigo 130 da Constituição Federal.
§ 2º O
Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto farão jus a percepção de subsídio
equivalente ao de Procurador de Justiça e os demais Procuradores farão jus ao
subsídio de Promotor de Justiça de terceira entrância.
§ 3º O ingresso
na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de
provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Pernambuco - em sua realização e, observada nas nomeações, a ordem
de classificação.
§ 4º O cargo de
Procurador Geral Adjunto será transformado em um cargo de Procurador quando de
sua vacância, ocasião em que será extinto o cargo de Secretário de Procurador
Geral Adjunto."
"Art. 76.
Compete ao Procurador, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento
Interno, as seguintes:
I - Promover a
defesa da ordem jurídica, requerendo ao Tribunal as medidas de interesse da
Administração e do Erário Público;
II - comparecer
às seções do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, verbalmente ou por
escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, na forma que
dispuser o Regimento Interno ou Resolução pertinente;
III - interpor
os recursos previstos nesta Lei;
IV - emitir
parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal, quando
solicitado pelo Relator, pela Presidência, ou pela Corregedoria Geral;
V - encaminhar
os títulos executivos emitidos pelo Tribunal, por meio de ofício, a fim de que
os órgãos competentes adotem as providências cabíveis, elaborando relatórios a
serem encaminhados à Corregedoria Geral, à Coordenadoria de Controle Externo e
à Procuradoria Consultiva;
VI - acompanhar,
na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a tramitação dos processos
encaminhados pelo Tribunal àquele órgão, com vistas à promoção de ações penais
públicas ou civis contra ordenadores de despesas que tenham cometido ilícitos
administrativos.
§ 1º O
Procurador Geral somente se pronunciará ou solicitará vistas de processos, no
Pleno e nas Câmaras, durante a fase da respectiva discussão.
§ 2º Ao
Procurador Geral competirá a organização dos serviços do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas e suas atribuições serão estabelecidas no
Regimento Interno desta Corte."
"Art. 77.
Em caso de vacância e em ausências e impedimentos, por motivo de licença,
férias ou outro impedimento legal, o Procurador Geral será substituído por um
dos Procuradores, mediante indicação do Presidente do Tribunal de Contas,
fazendo jus, nestas substituições, ao subsídio do cargo."
"Art. 78.
Aos Procuradores aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a vantagens,
direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de
investidura no cargo inicial da carreira."
Art. 16. Fica
acrescido o Capítulo IX ao Título III (Organização do Tribunal) da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991,
com o artigo 85-A, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO
IX
DA
PROCURADORIA CONSULTIVA
Art. 85-A. A
Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas, órgão consultivo integrado por
um Procurador-Chefe, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente deste
Tribunal dentre bacharéis em ciências jurídicas, mediante aprovação de pelo
menos 2/3 dos conselheiros; e por quatro Procuradores do Tribunal de Contas, a
serem nomeados mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º A carreira
de Procurador do Tribunal de Contas é composta pelas seguintes categorias:
I - Procurador
TCPC-I; e
II - Procurador
TCPC-II.
§ 2º Aplicam-se
aos Procuradores do Tribunal de Contas as disposições previstas na Lei 10.707, de 08 de janeiro de 1992,
pertinente a direitos, prerrogativas e vedações, relativamente às duas
primeiras categorias previstas em seu artigo 4º.
§ 3º As
atribuições do Procurador-Chefe serão estabelecidas no Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
§ 4º Os
vencimentos do Procurador Chefe serão estabelecidos de acordo com o que dispõe
o art. 6º, da Lei 10.707, de 08 de janeiro de
1992.
§ 5º Compete ao
Procurador do Tribunal de Contas, além de outras atribuições estabelecidas no
Regimento Interno, as seguintes:
I - acompanhar
junto à Procuradoria Geral do Estado e aos Municípios, as providências
decorrentes de decisões do Tribunal que dependam da iniciativa daquelas
Instituições;
II - acompanhar,
nos cartórios competentes do Foro Judicial, as ações decorrentes de títulos
executivos emitidos pelo Tribunal, a cargo da Procuradoria Geral do Estado, de
Procuradorias de Municípios ou órgãos equivalentes, inclusive do Ministério
Público Estadual, propondo à Presidência as providências cabíveis;
III - apresentar
à Corregedoria Geral, trimestralmente, relatório detalhado acerca do
encaminhamento dos processos já deliberados, cujos autos tenham sido remetidos
à Procuradoria Geral do Estado, a Procuradorias de Municípios ou órgãos
equivalentes;
IV - oficiar nos
mandados de segurança impetrados contra decisões do Pleno ou de qualquer Câmara
ou contra atos praticados pelo Presidente, Corregedor Geral, pelo Ouvidor
Geral, pelo Diretor Geral, ou Comissão de Licitação;
V - examinar
previamente as minutas dos editais de licitações, contratos e convênios do
Tribunal de Contas na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93; e
VI - prestar,
quando solicitada, assessoria jurídica ao Presidente, Conselheiros e Auditores,
bem como à Corregedoria e Ouvidoria Geral deste Tribunal de Contas."
Art. 17. O
inciso IX do artigo 87 da Lei 10.651, de 25
de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
IX - Os recursos
provenientes da aplicação das multas previstas no § 1º do artigo 5º da Lei
Federal 10.028, de 19 de outubro de 2000."
..........................................................................................................................
Art. 18. Fica
acrescido à Lei n° 10.651/91, de 25 de
novembro de 1991, o artigo 97-A, com a seguinte redação:
"Art. 97-A.
O Tribunal de Contas manterá uma Ouvidoria com o objetivo de receber as
sugestões de aprimoramento, reclamações ou críticas sobre os serviços
prestados, além de receber informações relevantes sobre atos de gestão
praticados no âmbito da Administração Direta e Indireta nas esferas estadual e
municipal.
Parágrafo único.
A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão
definidos em regulamento próprio."
Art. 19. Ficam transformados, no
quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os seguintes cargos:
III) dois cargos
de Procurador, vagos, em dois cargos de Procurador do Tribunal de Contas,
símbolo TC-PTC;e
IV) dois cargos
de Programador, símbolo PI-1 vagos, em dois cargos de Procurador do Tribunal de
Contas, símbolo TC-PTC.
Art. 20. Fica
criado o Cargo de Procurador Chefe, símbolo TC-PTCC, e um Cargo de Secretário
da Procuradoria, símbolo TC-CCS-2, nos termos do caput do artigo 85-A da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991,
acrescido pelo artigo 16 desta Lei de alteração.
Art. 21. Fica
criado, no quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o cargo
comissionado de Assessor de Imprensa, Símbolo TC-CCS2.
Art. 22. Ficam
criadas, no quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, as seguintes
funções gratificadas:
I) Chefe da
Ouvidoria, símbolo TC-FGG1, de provimento exclusivo por servidor do grupo
ocupacional de controle externo; e
II) Chefe da
Secretaria da Procuradoria Consultiva, símbolo TC-FGG1.
Art. 23. Fica
criado, no quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Cargo
Comissionado de Chefe do Núcleo de Controle Interno, símbolo TC-CCS-2, de
provimento exclusivo por Auditor das Contas Públicas, com atribuições definidas
em Resolução.
Art. 24. O
Ouvidor do Tribunal de Contas, o Diretor da Escola de Contas e o Auditor a quem
competir a coordenação da Auditoria, farão jus à verba de representação
prevista no artigo 10 da Lei 9.930, de 12 de
dezembro de 1986, incidente sobre o respectivo cargo.
Art. 25. O
Tribunal de Contas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei,
fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o inteiro teor da Lei n° 10.651, de 25 de novembro de 1991,
com suas posteriores modificações, constando remissão às leis que introduziram
as alterações.
Art. 26. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo
Tribunal de Contas, mediante Resolução.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de novembro de 2001.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELIZEU
COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
JOSÉ ARLINDO
SOARES