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DECRETO Nº 44.058, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

 

Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 15.919 de 4 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro,  autarquia estadual;

 

CONSIDERANDO ser a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP uma das principais fontes de receita própria da Adagro, essencial ao exercício das atividades de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 15.930, de 30 de novembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Constitui fato gerador da TFUSP a realização pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – Adagro das atividades de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º São contribuintes da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP as pessoas físicas e jurídicas que:

 

I - manipulem, produzam, beneficiem, analisem, classifiquem, armazenem, transportem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e insumos;

 

II - promovam o trânsito de animais, para quaisquer fins;

 

III - manipulem, produzam, beneficiem, analisem, classifiquem, armazenem, comercializem, transportem produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e insumos;

 

IV - produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, agropecuários, biológicos, agrotóxicos e afins;

 

V - promovam a prestação de serviços zoofitossanitários, de defesa agropecuária e afins.

 

Art.3º Os valores da TFUSP aplicados no Estado de Pernambuco são os constantes do Anexo Único, para pagamento em parcela única, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 20 emitido pela Adagro.

 

Art. 4º Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, observado o disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 5º O contribuinte das TFUSP deverá:

 

I - fornecer todas as informações necessárias ao exercício regular da atividade de fiscalização específica;

 

II - conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos todos os documentos que sirvam de base para o cálculo da taxa.

 

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ADAGRO

 

TAXAS PÚBLICAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

TFUSP DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO

Código

Denominação/Hipótese de Incidência

Valor em Real (R$)

Unidade

5.1

Registro do estabelecimento da Agroindústria rural de pequeno porte (Agricultura Familiar)

Isento

Por documento

5.2

Registro de pequena fábrica rural de lacticínios

150,00

Por documento

5.3

Registro, renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados

 

 

5.3.1

Registro de Estabelecimento de Queijaria Artesanal

150,00

Por estabelecimento

5.3.2

Registro de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios

300,00

Por estabelecimento

5.3.3

Registro de Estabelecimento de Usina de beneficiamento

500,00

Por estabelecimento

5.3.4

Registro de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios

250,00

Por estabelecimento

5.3.5

Registro de Estabelecimento de Casa atacadista

300,00

Por estabelecimento

5.3.6

Registro de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite

200,00

Por estabelecimento

5.3.7

Registro de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira

400,00

Por estabelecimento

5.3.8

Renovação de Estabelecimento de Queijaria Artesanal

150,00

Por estabelecimento

5.3.9

Renovação de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios

300,00

Por estabelecimento

5.3.10

Renovação de Estabelecimento de Usina de beneficiamento

500,00

Por estabelecimento

5.3.11

Renovação de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios

250,00

Por estabelecimento

5.3.12

Renovação de Estabelecimento de Casa atacadista

300,00

Por estabelecimento

5.3.13

Renovação de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite

200,00

Por estabelecimento

5.3.14

Renovação de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira

400,00

Por estabelecimento

5.3.15

Mudança de Estabelecimento de Queijaria Artesanal

150,00

Por estabelecimento

5.3.16

Mudança de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios

300,00

Por estabelecimento

5.3.17

Mudança de Estabelecimento de Usina de beneficiamento

500,00

Por estabelecimento

5.3.18

Mudança de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios

250,00

Por estabelecimento

5.3.19

Mudança de Estabelecimento de Casa atacadista

300,00

Por estabelecimento

5.3.20

Mudança de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite

200,00

Por estabelecimento

5.3.21

Mudança de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira

400,00

Por estabelecimento

5.4

Registro ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados

 

 

5.4.1

Registro de Estabelecimento de abatedouro

700,00

Por estabelecimento

5.4.2

Registro de Estabelecimento de abatedouro frigorífico

800,00

Por estabelecimento

5.4.3

Registro de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos

600,00

Por estabelecimento

5.4.4

Registro de Estabelecimento de fábrica de conserva

350,00

Por estabelecimento

5.4.5

Registro de Estabelecimento de entreposto de carne

300,00

Por estabelecimento

5.4.6

Registro de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais

400,00

Por estabelecimento

5.4.7

Registro de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos

300,00

Por estabelecimento

5.4.8

Registro de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis

300,00

Por estabelecimento

5.4.9

Registro de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis

300,00

Por estabelecimento

5.4.10

Registro de Estabelecimento de curtume

500,00

Por estabelecimento

5.4.11

Registro de Estabelecimento de Casa atacadista

300,00

Por estabelecimento

5.4.12

Renovação de Estabelecimento de abatedouro

700,00

Por estabelecimento

5.4.13

Renovação de Estabelecimento de abatedouro frigorífico

800,00

Por estabelecimento

5.4.14

Renovação de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos

600,00

Por estabelecimento

5.4.15

Renovação de Estabelecimento de fábrica de conserva

350,00

Por estabelecimento

5.4.16

Renovação de Estabelecimento de entreposto de carne

300,00

Por estabelecimento

5.4.17

Renovação de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais

400,00

Por estabelecimento

5.4.18

Renovação de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos

300,00

Por estabelecimento

5.4.19

Renovação de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis

300,00

Por estabelecimento

5.4.20

Renovação de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis

300,00

Por estabelecimento

5.4.21

Renovação de Estabelecimento de curtume

500,00

Por estabelecimento

5.4.22

Registro de Estabelecimento de casa atacadista

300,00

Por estabelecimento

5.5

Registro ou Renovação de Estabelecimento de pescados

 

 

5.5.1

Registro de Estabelecimento de abatedouro frigorífico

500,00

Por estabelecimento

5.5.2

Registro de Estabelecimento de fábrica de conserva

350,00

Por estabelecimento

5.5.3

Registro de Estabelecimento de entreposto

300,00

Por estabelecimento

5.5.4

Registro de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado

350,00

Por estabelecimento

5.5.5

Registro de Estabelecimento de barco fábrica

500,00

Por estabelecimento

5.5.6

Registro de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves

300,00

Por estabelecimento

5.5.7

Renovação de estabelecimento de abatedouro frigorífico

500,00

Por estabelecimento

5.5.8

Renovação de Estabelecimento de fábrica de conserva

350,00

Por estabelecimento

5.5.9

Renovação de Estabelecimento de entreposto

300,00

Por estabelecimento

5.5.10

Renovação de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado

350,00

Por estabelecimento

5.5.11

Renovação de Estabelecimento de barco fábrica

500,00

Por estabelecimento

5.5.12

Renovação de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves

300,00

Por estabelecimento

5.6

Registro ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos

 

 

5.6.1

Registro de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves

50,00

Por estabelecimento

5.6.2

Registro de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves

50,00

Por estabelecimento

5.6.3

Registro de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves

80,00

Por estabelecimento

5.6.4

Registro de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves

100,00

Por estabelecimento

5.6.5

Registro de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves

120,00

Por estabelecimento

5.6.6

Registro de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves

250,00

Por estabelecimento

5.6.7

Renovação de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves

50,00

Por estabelecimento

5.6.8

Renovação de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves

50,00

Por estabelecimento

5.6.9

Renovação de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves

80,00

Por estabelecimento

5.6.10

Renovação de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves

100,00

Por estabelecimento

5.6.11

Renovação de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves

120,00

Por estabelecimento

5.6.12

Renovação de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves

250,00

Por estabelecimento

5.6.13

Registro de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia

100,00

Por estabelecimento

5.6.14

Registro de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia

150,00

Por estabelecimento

5.6.15

Registro de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia

300,00

Por estabelecimento

5.6.16

Renovação de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia

100,00

Por estabelecimento

5.6.17

Renovação de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia

150,00

Por estabelecimento

5.6.18

Renovação de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia

300,00

Por estabelecimento

5.6.19

Registro de estabelecimento de fábrica de ovoproduto

350,00

Por estabelecimento

5.6.20

Renovação de estabelecimento de fábrica de ovoproduto

350,00

Por estabelecimento

5.7

Registro ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados

 

 

5.7.1

Registro de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos

100,00

Por estabelecimento

5.7.2

Registro de estabelecimento de entreposto

200,00

Por estabelecimento

5.7.3

Renovação de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos

100,00

Por estabelecimento

5.7.4

Renovação de estabelecimento de entreposto

200,00

Por estabelecimento

5.8

Registro ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem

 

 

5.8.1

Registro de estabelecimento de entreposto de origem animal

167,10

Por estabelecimento

5.8.2

Renovação de estabelecimento de casa atacadista

159,46

Por estabelecimento

5.8.3

Renovação de estabelecimento de entreposto de origem animal

167,10

Por estabelecimento

5.8.4

Renovação de estabelecimento de casa atacadista

159,46

Por estabelecimento

5.9

Registro ou Renovação de Produto

 

 

5.9.1

Registro de produto produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)

Isento

Por produto

5.9.2

Registro de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios

50,00

Por produto

5.9.3

Registro de produto lácteos

80,00

Por produto

5.9.4

Registro de produto cárneos

80,00

Por produto

5.9.5

Registro de produto peixes

50,00

Por produto

5.9.6

Registro de produto mel

50,00

Por produto

5.9.7

Registro de produto ovo ou ovoproduto

50,00

Por produto

5.9.8

Registro de produto polpa de fruta

50,00

Por produto

5.9.9

Renovação de produto produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)

Isento

Por produto

5.9.10

Renovação de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios

50,00

Por produto

5.9.11

Renovação de produto lácteos

80,00

Por produto

5.9.12

Renovação de produto cárneos

80,00

Por produto

5.9.13

Renovação de produto peixes

50,00

Por produto

5.9.14

Renovação de produto mel

50,00

Por produto

5.9.15

Renovação de produto ovo ou ovoproduto

50,00

Por produto

5.9.16

Renovação de produto polpa de fruta

50,00

Por produto

5.10

Inclusão de atividade do estabelecimento

200,00

Por documento

5.11

Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária

 

 

5.11.1

Cadastro de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária

200,00

Por documento

5.11.2

Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária

200,00

Por documento

5.12

Cadastro ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário

 

 

5.12.1

Cadastro de indústria de produtos de uso veterinário

300,00

Por documento

5.12.2

Renovação de indústria de produtos de uso veterinário

300,00

Por documento

5.13

Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins

 

 

5.13.1

Cadastro de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins

750,00

Por estabelecimento

5.13.2

Renovação de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins

750,00

Por estabelecimento

5.14

Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins

 

 

5.14.1

Cadastro do produto agrotóxicos e afins

700,00

Por produto

5.14.2

Renovação do produto agrotóxicos e afins

700,00

Por produto

5.15

Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins

420,00

Por produto

5.16

Transporte de agrotóxicos e afins

500,00

Por veículo

5.17

Mudança de razão social de estabelecimento

120,00

Por unidade

5.18

Registro ou Mudança de Rótulo

 

 

5.18.1

Registro de rótulo de produto

80,00

Por unidade

5.18.2

Mudança de rótulo de produto

80,00

Por unidade

5.19

Vistoria / Perícia / Laudo técnico

 

 

5.19.1

Vistoria de estabelecimento

250,00

Por documento

5.19.2

Perícia de estabelecimento

250,00

Por documento

5.19.3

Laudo técnico de estabelecimento

250,00

Por documento

5.20

Inspeção de Abate

 

 

5.20.1

De bovino

1,00

Por cabeça

5.20.2

De bubalino

1,00

Por cabeça

5.20.3

De Suíno

0,50

Por cabeça

5.20.4

De caprino

0,50

Por cabeça

5.20.5

De ovino

0,50

Por cabeça

5.20.6

De ave

1,00

Por milheiro ou fração

5.20.7

De coelho

0,25

Por centena ou fração

5.20.8

De chinchila

0,25

Por centena ou fração

5.21

Guia de Trânsito Animal (GTA)

 

 

5.21.1

De bovino

3,00

Por cabeça

5.21.2

De bubalino

3,00

Por cabeça

5.21.3

De equídeo

7,00

Por cabeça

5.21.4

De caprino

1,00

Por cabeça

5.21.5

De ovino

1,00

Por cabeça

5.21.6

De suíno

1,00

Por cabeça

5.21.7

De ave

5,00

Por documento

5.21.8

De pinto de um dia

4,00

Por documento

5.21.9

De ovo fértil

3,00

Por documento

5.21.10

De ave ornamental

21,00

Por documento

5.21.11

De peixe – alevino

10,00

Por documento

5.21.12

De peixe

3,00

Por documento

5.21.13

De peixe – ornamental

20,00

Por documento

5.21.14

De camarão pós-larva

10,00

Por documento

5.21.15

De outras espécies de animal

25,00

Por documento

5.22

Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.

 

 

5.22.1

Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto não comestível de origem animal, com fins industriais.

1,50

Por documento

5.22.2

Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.

1,50

Por documento

5.23

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA

 

 

5.23.1

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E

1,50

Por documento

5.23.2

Fornecimento de numeração oficial para emissão de GTA

1,50

Por documento

5.24

Certificado de Vacinação Contra Brucelose – CVB

1,00

Por cabeça

5.25

Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa – CVA

1,00

Por cabeça

5.26

Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR

1,00

Por cabeça

5.27

Declaração de Transferência de Animais (DTA)

 

 

5.27.1

Para bovino

3,00

Por cabeça

5.27.2

Para bubalino

3,00

Por cabeça

5.27.3

Para equídeo

7,00

Por cabeça

5.27.4

Para Caprinos

1,00

Por cabeça

5.27.5

Para ovino

1,00

Por cabeça

5.27.6

Para suíno

1,00

Por cabeça

5.28

Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual

200,00

Por documento

5.29

Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual.

 

 

5.29.1

Licença de pessoa física promotora de eventos agropecuários, anual.

150,00

Por documento

5.29.2

Licença de pessoa jurídica promotora de eventos agropecuários, anual.

150,00

Por documento

5.30

Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV

25,00

Por caminhão ou partida

5.31

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais – PTIV

 

 

5.31.1

Para carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas

4,00

Por caminhão ou partida

5.31.2

Para carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas

7,00

Por caminhão ou partida

5.31.3

Para carga acima de 10 toneladas

10,00

Por caminhão ou partida

5.32

Guia de Livre Trânsito (GLT) – Agrotóxicos

60,00

Por caminhão ou partida

5.33

Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas – GAPCP

5,00

Por documento

5.34

Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM – Comércio

120,00

Por documento

5.35

Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

 

 

5.35.1

Curso de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

250,00

Por inscrição

5.35.2

Treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

250,00

Por inscrição

5.36

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC

 

 

5.36.1

Para Certificação Fitossanitária de Origem – CFO

1,50

Por documento

5.36.2

Para Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

1,50

Por documento

5.37

Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC

 

 

5.37.1

Habilitação de Profissional para emissão de CFO

70,00

Por documento

5.37.2

Habilitação de profissional para emissão de CFOC

70,00

Por documento

5.37.3

Extensão de profissional para emissão de CFO

70,00

Por documento

5.37.4

Extensão de profissional para emissão de CFOC

70,00

Por documento

5.38

Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou CFOC

 

 

5.38.1

Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO

70,00

Por documento

5.38.2

Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

70,00

Por documento

5.39

Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT)

20,00

Por documento

5.40

Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação – UC

 

 

5.40.1

Inscrição de Unidade de Consolidação - UC

50,00

Por documento

5.40.2

Renovação de Unidade de Consolidação - UC

50,00

Por documento

5.41

Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem

 

 

5.41.1

Inscrição de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem

1,00

Por hectare

5.41.2

Manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem

1,00

Por hectare

5.42

Registro ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica

 

 

5.42.1

Registro de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica

150,00

Por documento

5.42.2

Renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica

150,00

Por documento

5.43

Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural

 

 

5.43.1

Cadastro anual de Propriedade Rural

4,00

Por documento

5.43.2

Renovação anual de Propriedade Rural

4,00

Por documento

5.44

Emissão de Ficha Sanitária Animal

5,00

Por documento

5.45

Emissão de autorização de vacinação

5,00

Por documento

5.46

Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias

 

 

5.46.1

Registro de Casas Agrícolas

700,00

Por documento

5.46.2

Registro de Casas Agropecuárias

700,00

Por documento

5.46.3

Renovação de Casas Agrícolas

700,00

Por documento

5.46.4

Renovação de Casas Agropecuárias

700,00

Por documento

5.47

Registro ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários

 

 

5.47.1

Registro de Firma Comercial de Produtos Veterinários

250,00

Por documento

5.47.2

Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários

250,00

Por documento

5.48

Registro ou Renovação de Prestadores de Serviços

 

 

5.48.1

Registro de Prestadores de Serviços

150,00

Por documento

5.48.2

Renovação de Prestadores de Serviços

150,00

Por documento

5.49

Registro, Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes

 

 

5.49.1

Registro de Estabelecimento de Mudas

130,00

Por documento

5.49.2

Registro de Estabelecimento de Sementes

130,00

Por documento

5.49.3

Registro de Estabelecimento de Mudas e Sementes

130,00

Por documento

5.49.4

Renovação de Estabelecimento de Mudas

130,00

Por documento

5.49.5

Renovação de Estabelecimento de Sementes

130,00

Por documento

5.49.6

Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes

130,00

Por documento

5.49.7

Cadastro de Estabelecimento de Mudas

100,00

Por documento

5.49.8

Cadastro de Estabelecimento de Sementes

100,00

Por documento

5.49.9

Cadastro de Estabelecimento de Mudas e Sementes

100,00

Por documento

5.49.10

Renovação de Estabelecimento de Mudas

100,00

Por documento

5.49.11

Renovação de Estabelecimento de Sementes

100,00

Por documento

5.49.12

Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes

100,00

Por documento

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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