TAXAS
PÚBLICAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
TFUSP DA AGÊNCIA DE DEFESA E
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO
|
Código
|
Denominação/Hipótese de Incidência
|
Valor em Real (R$)
|
Unidade
|
5.1
|
Registro do estabelecimento da Agroindústria rural de pequeno
porte (Agricultura Familiar)
|
Isento
|
Por documento
|
5.2
|
Registro de pequena fábrica rural de lacticínios
|
150,00
|
Por documento
|
5.3
|
Registro, renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de
Leite e derivados
|
|
|
5.3.1
|
Registro
de Estabelecimento de Queijaria Artesanal
|
150,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.2
|
Registro
de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.3
|
Registro
de Estabelecimento de Usina de beneficiamento
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.4
|
Registro
de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios
|
250,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.5
|
Registro
de Estabelecimento de Casa atacadista
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.6
|
Registro
de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite
|
200,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.7
|
Registro
de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira
|
400,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.8
|
Renovação
de Estabelecimento de Queijaria Artesanal
|
150,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.9
|
Renovação
de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.10
|
Renovação
de Estabelecimento de Usina de beneficiamento
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.11
|
Renovação
de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios
|
250,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.12
|
Renovação
de Estabelecimento de Casa atacadista
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.13
|
Renovação
de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite
|
200,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.14
|
Renovação
de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira
|
400,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.15
|
Mudança
de Estabelecimento de Queijaria Artesanal
|
150,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.16
|
Mudança
de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.17
|
Mudança
de Estabelecimento de Usina de beneficiamento
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.18
|
Mudança
de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios
|
250,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.19
|
Mudança
de Estabelecimento de Casa atacadista
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.20
|
Mudança
de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite
|
200,00
|
Por estabelecimento
|
5.3.21
|
Mudança
de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira
|
400,00
|
Por estabelecimento
|
5.4
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados
|
|
|
5.4.1
|
Registro
de Estabelecimento de abatedouro
|
700,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.2
|
Registro
de Estabelecimento de abatedouro frigorífico
|
800,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.3
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos
|
600,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.4
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de conserva
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.5
|
Registro
de Estabelecimento de entreposto de carne
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.6
|
Registro
de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais
|
400,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.7
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.8
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.9
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.10
|
Registro
de Estabelecimento de curtume
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.11
|
Registro
de Estabelecimento de Casa atacadista
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.12
|
Renovação
de Estabelecimento de abatedouro
|
700,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.13
|
Renovação
de Estabelecimento de abatedouro frigorífico
|
800,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.14
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos
|
600,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.15
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de conserva
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.16
|
Renovação
de Estabelecimento de entreposto de carne
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.17
|
Renovação
de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais
|
400,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.18
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.19
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.20
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.21
|
Renovação
de Estabelecimento de curtume
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.4.22
|
Registro
de Estabelecimento de casa atacadista
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.5
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de pescados
|
|
|
5.5.1
|
Registro
de Estabelecimento de abatedouro frigorífico
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.2
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de conserva
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.3
|
Registro
de Estabelecimento de entreposto
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.4
|
Registro
de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.5
|
Registro
de Estabelecimento de barco fábrica
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.6
|
Registro
de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.7
|
Renovação
de estabelecimento de abatedouro frigorífico
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.8
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de conserva
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.9
|
Renovação
de Estabelecimento de entreposto
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.10
|
Renovação
de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.11
|
Renovação
de Estabelecimento de barco fábrica
|
500,00
|
Por estabelecimento
|
5.5.12
|
Renovação
de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.6
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos
|
|
|
5.6.1
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves
|
50,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.2
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves
|
50,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.3
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves
|
80,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.4
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.5
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves
|
120,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.6
|
Registro
de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves
|
250,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.7
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves
|
50,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.8
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves
|
50,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.9
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves
|
80,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.10
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.11
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves
|
120,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.12
|
Renovação
de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves
|
250,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.13
|
Registro
de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.14
|
Registro
de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia
|
150,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.15
|
Registro
de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.16
|
Renovação
de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.17
|
Renovação
de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia
|
150,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.18
|
Renovação
de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia
|
300,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.19
|
Registro
de estabelecimento de fábrica de ovoproduto
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.6.20
|
Renovação
de estabelecimento de fábrica de ovoproduto
|
350,00
|
Por estabelecimento
|
5.7
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados
|
|
|
5.7.1
|
Registro
de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.7.2
|
Registro
de estabelecimento de entreposto
|
200,00
|
Por estabelecimento
|
5.7.3
|
Renovação
de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos
|
100,00
|
Por estabelecimento
|
5.7.4
|
Renovação
de estabelecimento de entreposto
|
200,00
|
Por estabelecimento
|
5.8
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem
|
|
|
5.8.1
|
Registro
de estabelecimento de entreposto de origem animal
|
167,10
|
Por estabelecimento
|
5.8.2
|
Renovação
de estabelecimento de casa atacadista
|
159,46
|
Por estabelecimento
|
5.8.3
|
Renovação
de estabelecimento de entreposto de origem animal
|
167,10
|
Por estabelecimento
|
5.8.4
|
Renovação
de estabelecimento de casa atacadista
|
159,46
|
Por estabelecimento
|
5.9
|
Registro
ou Renovação de Produto
|
|
|
5.9.1
|
Registro
de produto produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)
|
Isento
|
Por produto
|
5.9.2
|
Registro
de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.3
|
Registro
de produto lácteos
|
80,00
|
Por produto
|
5.9.4
|
Registro
de produto cárneos
|
80,00
|
Por produto
|
5.9.5
|
Registro
de produto peixes
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.6
|
Registro
de produto mel
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.7
|
Registro
de produto ovo ou ovoproduto
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.8
|
Registro
de produto polpa de fruta
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.9
|
Renovação
de produto produzido na agricultura rural de pequeno
porte (familiar)
|
Isento
|
Por produto
|
5.9.10
|
Renovação
de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.11
|
Renovação
de produto lácteos
|
80,00
|
Por produto
|
5.9.12
|
Renovação
de produto cárneos
|
80,00
|
Por produto
|
5.9.13
|
Renovação
de produto peixes
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.14
|
Renovação
de produto mel
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.15
|
Renovação
de produto ovo ou ovoproduto
|
50,00
|
Por produto
|
5.9.16
|
Renovação
de produto polpa de fruta
|
50,00
|
Por produto
|
5.10
|
Inclusão de atividade do estabelecimento
|
200,00
|
Por documento
|
5.11
|
Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa
zoofitossanitária
|
|
|
5.11.1
|
Cadastro de laboratórios de análise ou pesquisa
zoofitossanitária
|
200,00
|
Por documento
|
5.11.2
|
Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa
zoofitossanitária
|
200,00
|
Por documento
|
5.12
|
Cadastro
ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário
|
|
|
5.12.1
|
Cadastro
de indústria de produtos de uso veterinário
|
300,00
|
Por documento
|
5.12.2
|
Renovação
de indústria de produtos de uso veterinário
|
300,00
|
Por documento
|
5.13
|
Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam
agrotóxicos e afins
|
|
|
5.13.1
|
Cadastro de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e
afins
|
750,00
|
Por estabelecimento
|
5.13.2
|
Renovação de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e
afins
|
750,00
|
Por estabelecimento
|
5.14
|
Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins
|
|
|
5.14.1
|
Cadastro do produto agrotóxicos e afins
|
700,00
|
Por produto
|
5.14.2
|
Renovação do produto agrotóxicos e afins
|
700,00
|
Por produto
|
5.15
|
Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins
|
420,00
|
Por produto
|
5.16
|
Transporte de agrotóxicos e afins
|
500,00
|
Por veículo
|
5.17
|
Mudança de razão social de estabelecimento
|
120,00
|
Por unidade
|
5.18
|
Registro ou Mudança de Rótulo
|
|
|
5.18.1
|
Registro de rótulo de produto
|
80,00
|
Por unidade
|
5.18.2
|
Mudança de rótulo de produto
|
80,00
|
Por unidade
|
5.19
|
Vistoria / Perícia / Laudo técnico
|
|
|
5.19.1
|
Vistoria de estabelecimento
|
250,00
|
Por documento
|
5.19.2
|
Perícia de estabelecimento
|
250,00
|
Por documento
|
5.19.3
|
Laudo técnico de estabelecimento
|
250,00
|
Por documento
|
5.20
|
Inspeção de Abate
|
|
|
5.20.1
|
De bovino
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.20.2
|
De bubalino
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.20.3
|
De Suíno
|
0,50
|
Por cabeça
|
5.20.4
|
De caprino
|
0,50
|
Por cabeça
|
5.20.5
|
De ovino
|
0,50
|
Por cabeça
|
5.20.6
|
De ave
|
1,00
|
Por milheiro ou fração
|
5.20.7
|
De coelho
|
0,25
|
Por centena ou fração
|
5.20.8
|
De chinchila
|
0,25
|
Por centena ou fração
|
5.21
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
|
|
|
5.21.1
|
De bovino
|
3,00
|
Por cabeça
|
5.21.2
|
De bubalino
|
3,00
|
Por cabeça
|
5.21.3
|
De equídeo
|
7,00
|
Por cabeça
|
5.21.4
|
De caprino
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.21.5
|
De ovino
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.21.6
|
De suíno
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.21.7
|
De ave
|
5,00
|
Por documento
|
5.21.8
|
De pinto de um dia
|
4,00
|
Por documento
|
5.21.9
|
De ovo fértil
|
3,00
|
Por documento
|
5.21.10
|
De ave ornamental
|
21,00
|
Por documento
|
5.21.11
|
De peixe – alevino
|
10,00
|
Por documento
|
5.21.12
|
De peixe
|
3,00
|
Por documento
|
5.21.13
|
De peixe – ornamental
|
20,00
|
Por documento
|
5.21.14
|
De camarão pós-larva
|
10,00
|
Por documento
|
5.21.15
|
De outras espécies de animal
|
25,00
|
Por documento
|
5.22
|
Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e
subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.
|
|
|
5.22.1
|
Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto não
comestível de origem animal, com fins industriais.
|
1,50
|
Por documento
|
5.22.2
|
Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para subproduto não
comestível de origem animal, com fins industriais.
|
1,50
|
Por documento
|
5.23
|
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA
|
|
|
5.23.1
|
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E
|
1,50
|
Por documento
|
5.23.2
|
Fornecimento de numeração oficial para emissão de GTA
|
1,50
|
Por documento
|
5.24
|
Certificado de Vacinação Contra Brucelose – CVB
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.25
|
Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa – CVA
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.26
|
Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.27
|
Declaração de Transferência de Animais (DTA)
|
|
|
5.27.1
|
Para bovino
|
3,00
|
Por cabeça
|
5.27.2
|
Para bubalino
|
3,00
|
Por cabeça
|
5.27.3
|
Para equídeo
|
7,00
|
Por cabeça
|
5.27.4
|
Para Caprinos
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.27.5
|
Para ovino
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.27.6
|
Para suíno
|
1,00
|
Por cabeça
|
5.28
|
Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual
|
200,00
|
Por documento
|
5.29
|
Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos
agropecuários, anual.
|
|
|
5.29.1
|
Licença de pessoa física promotora de eventos agropecuários,
anual.
|
150,00
|
Por documento
|
5.29.2
|
Licença de pessoa jurídica promotora de eventos agropecuários,
anual.
|
150,00
|
Por documento
|
5.30
|
Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV
|
25,00
|
Por caminhão ou partida
|
5.31
|
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais – PTIV
|
|
|
5.31.1
|
Para carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas
|
4,00
|
Por caminhão ou partida
|
5.31.2
|
Para carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas
|
7,00
|
Por caminhão ou partida
|
5.31.3
|
Para carga acima de 10 toneladas
|
10,00
|
Por caminhão ou partida
|
5.32
|
Guia de Livre Trânsito (GLT) – Agrotóxicos
|
60,00
|
Por caminhão ou partida
|
5.33
|
Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas – GAPCP
|
5,00
|
Por documento
|
5.34
|
Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM – Comércio
|
120,00
|
Por documento
|
5.35
|
Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem
– CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC
|
|
|
5.35.1
|
Curso de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e
Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC
|
250,00
|
Por inscrição
|
5.35.2
|
Treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e
Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC
|
250,00
|
Por inscrição
|
5.36
|
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC
|
|
|
5.36.1
|
Para Certificação Fitossanitária de Origem – CFO
|
1,50
|
Por documento
|
5.36.2
|
Para Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC
|
1,50
|
Por documento
|
5.37
|
Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC
|
|
|
5.37.1
|
Habilitação de Profissional para emissão de CFO
|
70,00
|
Por documento
|
5.37.2
|
Habilitação de profissional para emissão de CFOC
|
70,00
|
Por documento
|
5.37.3
|
Extensão de profissional para emissão de CFO
|
70,00
|
Por documento
|
5.37.4
|
Extensão de profissional para emissão de CFOC
|
70,00
|
Por documento
|
5.38
|
Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou
CFOC
|
|
|
5.38.1
|
Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO
|
70,00
|
Por documento
|
5.38.2
|
Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado
– CFOC
|
70,00
|
Por documento
|
5.39
|
Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT)
|
20,00
|
Por documento
|
5.40
|
Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação – UC
|
|
|
5.40.1
|
Inscrição de Unidade de Consolidação - UC
|
50,00
|
Por documento
|
5.40.2
|
Renovação de Unidade de Consolidação - UC
|
50,00
|
Por documento
|
5.41
|
Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de
Certificação Fitossanitária de Origem
|
|
|
5.41.1
|
Inscrição de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação
Fitossanitária de Origem
|
1,00
|
Por hectare
|
5.41.2
|
Manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação
Fitossanitária de Origem
|
1,00
|
Por hectare
|
5.42
|
Registro
ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins -
Pessoa Jurídica
|
|
|
5.42.1
|
Registro
de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica
|
150,00
|
Por documento
|
5.42.2
|
Renovação
de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica
|
150,00
|
Por documento
|
5.43
|
Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural
|
|
|
5.43.1
|
Cadastro anual de Propriedade Rural
|
4,00
|
Por documento
|
5.43.2
|
Renovação anual de Propriedade Rural
|
4,00
|
Por documento
|
5.44
|
Emissão de Ficha Sanitária Animal
|
5,00
|
Por documento
|
5.45
|
Emissão de autorização de vacinação
|
5,00
|
Por documento
|
5.46
|
Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias
|
|
|
5.46.1
|
Registro de Casas Agrícolas
|
700,00
|
Por documento
|
5.46.2
|
Registro de Casas Agropecuárias
|
700,00
|
Por documento
|
5.46.3
|
Renovação de Casas Agrícolas
|
700,00
|
Por documento
|
5.46.4
|
Renovação de Casas Agropecuárias
|
700,00
|
Por documento
|
5.47
|
Registro
ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários
|
|
|
5.47.1
|
Registro
de Firma Comercial de Produtos Veterinários
|
250,00
|
Por documento
|
5.47.2
|
Renovação
de Firma Comercial de Produtos Veterinários
|
250,00
|
Por documento
|
5.48
|
Registro
ou Renovação de Prestadores de Serviços
|
|
|
5.48.1
|
Registro
de Prestadores de Serviços
|
150,00
|
Por documento
|
5.48.2
|
Renovação
de Prestadores de Serviços
|
150,00
|
Por documento
|
5.49
|
Registro, Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou
Sementes
|
|
|
5.49.1
|
Registro de Estabelecimento de Mudas
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.2
|
Registro de Estabelecimento de Sementes
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.3
|
Registro de Estabelecimento de Mudas e Sementes
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.4
|
Renovação de Estabelecimento de Mudas
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.5
|
Renovação de Estabelecimento de Sementes
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.6
|
Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes
|
130,00
|
Por documento
|
5.49.7
|
Cadastro de Estabelecimento de Mudas
|
100,00
|
Por documento
|
5.49.8
|
Cadastro de Estabelecimento de Sementes
|
100,00
|
Por documento
|
5.49.9
|
Cadastro de Estabelecimento de Mudas e Sementes
|
100,00
|
Por documento
|
5.49.10
|
Renovação de Estabelecimento de Mudas
|
100,00
|
Por documento
|
5.49.11
|
Renovação de Estabelecimento de Sementes
|
100,00
|
Por documento
|
5.49.12
|
Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes
|
100,00
|
Por documento
|