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DECRETO Nº 44.115, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.502.758,80 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.502.758,80 (três milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.244.0410.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de Drogas

 

50.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

400.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

400.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.220.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.140.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

80.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica

 

 

60.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

60.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

85.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

85.000,00

 

Atividade:

10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /

 

110.000,00

 

 

AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

110.000,00

 

Atividade:

10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para

 

220.000,00

 

 

Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

1.357.758,80

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

600.000,00

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

490.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

180.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

12.758,80

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0102

75.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.502.758,80

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

3.502.758,80

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

3.502.758,80

 

 

 

TOTAL

 

3.502.758,80

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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