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DECRETO Nº 44.203, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 289.613,27 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 289.613,27 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e treze reais e vinte sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FERNANDO NUNES DE SOUZA

BRUNO DE MORAES LISBOA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra

 

 

143.046,60

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

143.046,60

 

Projeto:

11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das Agências do Trabalho

 

146.566,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

146.566,67

 

 

 

TOTAL

 

289.613,27

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Atividade:

11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do

 

69.100,00

 

 

Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena

 

 

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

69.100,00

 

Atividade:

11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

61.676,94

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

61.676,94

 

Atividade:

11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e

 

86.566,67

 

 

Qualificação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

86.566,67

 

50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

 

 

 

Projeto:

16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização

 

72.269,66

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

72.269,66

 

 

 

TOTAL

 

289.613,27

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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