DECRETO Nº 44.203, DE 9 DE MARÇO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 289.613,27 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 289.613,27 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e treze reais e vinte sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDO NUNES DE SOUZA
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
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00104 Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
|
11.333.0251.4467 - Intermediação da
Mão de Obra
|
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|
143.046,60
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
143.046,60
|
|
Projeto:
|
11.334.0251.1887 - Ampliação,
Reforma e Modernização das Agências do Trabalho
|
|
146.566,67
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
146.566,67
|
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|
TOTAL
|
|
289.613,27
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
00104 Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
11.126.0972.2276 - Operacionalização
do Acesso à Rede Digital Corporativa do
|
|
69.100,00
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Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria
da Micro e Pequena
|
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|
Empresa, Trabalho e
Qualificação
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
69.100,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0051.4706 - Manutenção das
Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos
|
|
61.676,94
|
|
|
Empresários
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
61.676,94
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1885 - Realização de
Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e
|
|
86.566,67
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
86.566,67
|
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50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
|
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00609 Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB
|
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Projeto:
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16.451.1029.4300 - Execução de Obras
de Infraestrutura e de Urbanização
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72.269,66
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
72.269,66
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TOTAL
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|
289.613,27
|
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