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DECRETO Nº 44.262, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões financeiras,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes das fontes:

 

I - Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e

 

II - Saldo financeiro do exercício de 2016 na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operações de Crédito – Adm. Direta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e da fonte de recursos “0261 – Recursos Captados para a Compensação Ambiental”, no valor de R$ 28.774.608,60 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos).

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificado no Anexo III.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de

 

15.000.000,00

 

 

Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -

 

 

 

 

PSA

 

 

 

 

 

4.5.90.00 - Inversões Financeiras

0103

15.000.000,00

 

Projeto:

17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento

 

5.934.159,80

 

 

Sanitário na

Área Rural e Comunidades Difusas

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0261

5.934.159,80

 

Projeto:

17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

 

4.831.852,53

 

 

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0261

4.831.852,53

 

Projeto:

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

18.008.596,27

 

 

Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0261

18.008.596,27

 

 

 

TOTAL

 

43.774.608,60

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

10.000.000,00

 

 

Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

10.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

10.000.000,00

 

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017

EM R$

 

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

15.000.000,00

 

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

 

15.000.000,00

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

 

 

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

 

 

 

Projeto:

17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de

 

15.000.000,00

 

 

Pernambuco - PSA-PE - Compesa

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0255

15.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

15.000.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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