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DECRETO Nº 44.314, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), especificado no Anexo III.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para

 

15.000,00

 

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

 

 

 

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

 

 

 

4.5.90.00 - Inversões Financeiras

 

0101

15.000,00

 

 

TOTAL

 

15.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Atividade:

20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a

 

15.000,00

 

 

Cargo do IPA

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.000,00

 

 

 

TOTAL

 

15.000,00

 

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017

EM R$

 

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

15.000,00

 

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

 

15.000,00

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

 

 

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

 

 

 

Projeto:

17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços

 

15.000,00

 

 

de  Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0255

15.000,00

 

 

 

TOTAL

 

15.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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